Adm Pública

ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos ambientais) Lei complementar 140/11 (competência material) Resolução CONAMA (conselho nacional do meio ambiente) - 237/1997 (licenciamento ambiental) - 01/1986 (EIA-RIMA) Estudo impacto ambiental/relatório - 09/1987 (audiência publica EIA/RIMA) relatório impacto ambiental Meio ambiente- art 3º, I, lei 6938/81 Recursos…

devido processo legal. Formal = ideia de que a adm. pública está obrigada a observar o rito da lei (o passo a passo) Material = adequação de decisão final -> proporcionalidade da demissão EX: Se um servidor, por uma única vez, sai mais cedo 15 min do serviço para assistir um ballet e o chefe aplica a pena de demissão, essa punição é nula, por violar o princípio da proporcionalidade (o mesmo que devido processo legal material) -> proíbe exageros. Quando a adm. deve instaurar…

Questionário de Revisão de ADM. Pública 1. Defina Estado e seus elementos. ESTADO: É a organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e território determinado. Seus elementos são: POVO (componente humano do estado); TERRITÓRIO (Sua base física) e GOVERNO SOBERANO (elemento condutor do estado). 2. Diferencie Governo de Adm. Pública. GOVERNO: Em sentido operacional é a condução política dos negócios públicos. ADM. PÚBLICA: É…

Estado. Poder judiciário: A função do Poder Judiciário, no âmbito do Estado democrático, consiste em aplicar a lei a casos concretos, para assegurar a soberania da justiça e a realização dos direitos individuais nas relações sociais. 3 – Adm. Pública É a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços púbicos, sendo dividida em direta e indireta. 4 – Organização Administrativa -> centralizada e descentralizada Centralização A organização e…

ortografia oficia Emprego da acentuação grafica Domínio dos mecanismos de coesão textual Domínio da estrutura morfossintática do período... Reescritura de frases e parágrafos do texto... Direito administrativo: Estado, governo e administração pública Direito administrativo: conceito, fontes e princípios... › Lei n.º 8.112/1990 › Poderes da administração Princípios básicos da administração Improbidade administrativa - Lei n.º 8.429/1992... › Organização administrativa…

(administração pública indireta). Pelo contrário, quando o desempenha ele próprio as atividades, o Estado estará mantendo tais atividades centralizadas (administração pública direta). 2.1 – Administração Pública Direta Também chamada de Administração Pública Centralizada, existe em todos os níveis das Esferas do Governo: Federal, Estadual, Distrital e Municipal; e em seus poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. É, em si, a própria Administração Pública. Na Administração…

 Contabilidade Geral I  Marketing Digital (*)  Gestão Market I  Gestão Market II  Comp. do Consumidor (1) (*)  Métodos Estatísticos I  Hist Pensam Adm  Estr Proces Organiz  Legisl. Comercial  Métodos Estatísticos II  Desenv Gerencial (1)  Gestão da Produção  Gestão Pessoas I (1)  Desenv. Proj Pesquisa  Admin. Brasileira (1)  Adm de Sist. de Inf. (1)  Introd. ao Agron. (1) 13:30  Orçamento Público (*)  Comércio Ext.(1) (*)  Planej. e Gestão de  Informática Básica até…

adaptar aos tempos atuais, a lei que criou a caixa como autarquia mudou sua natureza juridica para natureza pública,pois antes não estava de acordo com a ordem. Autarquias Industriais:Ex:Foram criadas para intervir na ordem econômica,e hoje não é mais possivel que autarquias interfiram na ordem economica.A impresa oficial é um exemplo disso,hoje todas tem transformadas em empresas públicas Autarquias de Previdência e assistência- INSS e IPESP - autarquias responsaveis por cuidar da…

--------------------------------------- 17.10.2011 (aula prática) Administraçao publica em sentido organico - admin publica sua organizaçao que abarca inumeras organizaçoes - como esta organizada, organizaçao extremamente complexa - maquina gigantesca dificil de perceber e que tem de ser devidamente organizada - admins em sentido subjectivo (formal, organico) - sujeitos, entes da adm publica adm em sentido material - acçao, substancialmente (ja nao esta presa a um sentido…

autarquias e fundações. São também responsabilizadas as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, como por exemplo, a concessionárias que recebem delegação do Estado para prestarem serviços públicos. Observação: As empresas públicas e sociedades de economia mista só se submetem ao art. 37,§ 6º da CR/88 se forem prestadoras de serviço público. Se convergirem à prestação de serviço ao benefício econômico, não se adequam a este caso. Até que se chegasse à…