Adm Pública

DIREITO ADM. século XIX é consagrado com o período do surgimento e do início do desenvolvimento do Direito Administrativo, e a França é considerada o seu país natal. O Direito Administrativo tem como essência tratar dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, integrando a organização estatal. Sendo idéia oposta ao Absolutismo, o Estado de Direito visa, na essência, a limitar o poder pelo Direito, como garantia dos indivíduos contra o arbítrio. Com

Contabilidade Pública e Orçamento é um ato de previsão de receita e fixação de despesa para um determinado período de tempo, geralmente um ano e constitui documento fundamental das finanças do Estado, bem como da contabilidade pública. O planejamento, a programação e o orçamento como um sistema integrado de gerência têm por objetivo avaliar os custos para a consecução das metas traçadas em comparação com os benefícios a serem esperados dos mesmos, e assim tornar possível o uso…

PARA PESSOAS DA ADM. INDIRETA DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIR. PÚBLICO), POIS A TITULARIDADE TEM QUE ESTAR SEMPRE NAS MÃOS DO PODER PÚBLICO. HÁ AUTORES ADMITEM PARA QUALQUER PESSOA DA ADM. INDIRETA, MAS ESSA NÃO É A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE. 2 - A DELEGAÇÃO DE SERVIÇO É MAIS "LIGHT" O ESTADO DETÉM A TITULARIDADE E TRANSFERE SOMENTE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO. A TRANSFERÊNCIA PODE SER FEITA ATRAVÉS DE LEI (PARA PESSOAS DA INDIRETA DE DIR. PRIVADO - EMPRESA PÚBLICA E…

Direito Administrativo – Resumo para Prova D. adm vamos estudar o Estado em sua atuação, se movimentando para melhorar as nossas vidas. Direito Adminiostrativo é um ramo do Direito PUBLICO (q estuda a figura do Estado e existe uma desigualdade entre as partes, enquanto no D. Privado, disciplina uma relação entre particulares.) tem como conceito: Conjunto de Normas Jurídicas, que disciplinam os agentes públicos e entidades administrativas, visando alcançar o interesse público.…

polícia administrativo responde pela presença da Administração em situações ou relações jurídicas que ordinariamente seriam de direito privado, mas que a intervenção da entidade pública transfere obrigatoriamente, à égide do regime jurídico de direito público. A polícia administrativa objetiva a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis. Tanto pode agir preventivamente, como repressivamente. Em ambas as hipóteses, a sua função é impedir…

ajuda nenhuma. Portanto, a concentração em dto adm consiste na execução de tarefas administrativas por meio de órgão público, SEM DIVISÃO INTERNA em repartições ou departamentos. DESCONCENTRAÇÃO – ao contrário, DIVIDE, PARTICIONA as atribuições publicas entre órgãos públicos internos, pertencentes à mesma pessoa jurídica, O QUE GERA, POR ÓBVIO, VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA.- exemplos são as delegacias de polícia, petencentes à Secretaria de segurança publica do estado de sc, a exemplo.…

privado 1.2. Objeto e conceito a) Direito Público ≠ Direito Privado Direito -> D. Privado (satisfação do interesse privado) -> Direito Público (satisfação do interesse público. Ex.: D. Penal; D. Processual; D. Administrativo) OBS.: D. Público ≠ ordem pública OBS²: O administrativo é ramo do D. Público interno. b) Conceito D. Administrativo Diferentes conceitos porque há diferentes objetos. Escola legalista ou exegética: Direito administrativo seria o estudo da lei. Escola do…

particular ou pública de entidade de grau inferior para superior, para o poder público ou seus delegados em caso de utilidade pública ou interesse social, mediante prévia, justa indenização em dinheiro. Chamada de desapropriação ordinária ou geral. Natureza jurídica - é uma forma de aquisição originária da propriedade. Isso significa: a) Irreversibilidade da transferência b) Extinção dos direitos reais de terceiro sobre a coisa. Art 31 Decreto Lei 3365/41. | Utilidade…

Responsabilidade OBJETIVA do Estado: O destinatário dos serviços de segurança pública, caso venha a sofrer algum dano MATERIAL ou mesmo MORAL, poderá acionar o Estado por meio de uma ação judicial para que este seja obrigado a indenizar os danos que foram suportados, corresponde obrigação de reparar danos causados a terceiros, lícitos

licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. A Lei nº 8.666/93 trata das licitações e dos contratos administrativos. É dividida em cinco capítulos, a saber: Capítulo I – Das Disposições Gerais; Capítulo II – Da Licitação; Capítulo III – Dos Contratos; Capítulo IV – Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial; Capítulo V – Dos Recursos Administrativos. Contrato Administrativo(Doutrina) É o ajuste entre a administração pública e o particular…