Adm Pública

procedimento administrativo de observância obrigatória pela Adm. Pública.Traz a idéia da proposta mais vantajosa. ▪ Subordinam-se a esta lei os órgãos da Adm. Direta, os fundos especiais,as autarquias,as fundações públicas,as empresas publicas,as SEM e demais entidades controladas direita e indiretamente pela U, E, DF, M. ▪ As obras, serviços, compras, publicidade, alienações concessões, permissões, e locações da Adm. Pública, quando contratadas com terceiros, serão…

Administrativo -22/08/12 P.eficiencia: introduzido na const.pela E.C n 19/98, objetiva implantar uma politica de corte de custos e maior obtenção de resultados. Na desoneração financeira dos meios utilizados pelo administrador e uma finalidades publica a ser atingida no menos intervalo de tempo possível. Institui a nocao de custo e beneficio similar a iniciativa privada. Seu contorno excessivamente aberto impede uma aplicação autônoma. O principio da eficiência nao tem sido…

administrativa. Fiscalização financeira das pessoas da adm. direta e indireta, verificação da legalidade dos atos administrativos. Fundamentos do controle adm. da Adm. Pública 2 pilares de sustentação: o princípio da legalidade e das políticas administrativas. Legalidade - Necessidade de instrumentos eficientes para o controle da legalidade administrativa. Todos os atos devem obediência ao que a lei determina. Políticas administrativas – poder da adm. de estabelecer suas…

*Cabimento subsidiário (se não couber HC e HD) Ausência prejudicial de norma regulamentadora de dispositivo da CF (esteja impedindo o exercício de um direito da CF – só normas de eficácia limitada) Anular ato adm lesivo ao Patr. Histórico e cultural; Patr. Público; Meio Ambiente; Moralidade Adm. NATUREZA Ação Penal (ação judicial regulamentada pelo direito processual penal)5 Ação Civil (lei 9507) Ação Civil (Lei 12.016/09) Ação Civil (Lei 12.016 – do MS) Ação Civil (Lei 4717/65)…

interfere no desempenho das funções típicas do outro, embora possam controlar as atividades atípicas, desde que a Carta Magna assim o permita. Dessa forma, entende-se que, o Poder Judiciário pode apenas controlar a legalidade dos atos da Administração Pública. No que diz respeito ao mérito dos atos administrativos, estes podem ser exercidos com discricionariedade. Contudo, hodiernamente, faz-se necessário submeter determinados atos discricionários à apreciação do Judiciário, como…

dispondo sobre PPP tiveram que adaptá-las às normas gerais contidas na Lei Federal. É o caso do Estado de SP. A titularidade do SP não é originário da Adm. Indireta. Tal entidade não pode transferir a execução do serviço a terceiros, sendo que ela foi criada para executá-los. A Adm. Indireta pode: • Celebrar contratos de prestação de serviço; • “ “ execução de obra; • “ “…

administrativa. *porque estuda as atividades estatais. **conjunto de princípios e normas do direito administrativo recebe o nome de regime jurídico administrativo. ***compreende agentes, órgãos e atividades da Administração Pública. Conceito subjetivo ou orgânico de Administração Pública: é qualquer órgão ou entidade estatal no exercício da função administrativa (não importando a qual Poder tal órgão pertence). 1.1 Função Administrativa: consiste em aplicar de ofício (sem…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Se a atividade governamental atendeu a finalidade publica a legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor publico. OBJETIVO O objetivo do controle da administração é assegurar de um lado o direito dos administrados e de outro conformar o exercício da função administrativa ás normas jurídicas, a cuja…

dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Sumário Prefácio, 13 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, 15 1.1 Conceito de estado de direito, 15 1.2 Arrecadação da receita pública, 16 1.3 Lei de responsabilidade fiscal, 17 1.4 Receita pública, 18 1.5 Despesa pública, 18 1.6 O rçamento público, 19 1.7 Dívida pública, 20 1.8 Preços públicos - tarifas, 20 2 NOÇÕES ELEMENTARES DE DIREITO, 23 2.1 Conceito de direito, 23 2.2 Princípios, 23 2.3 Norma jurídica, 24 2.4 Ato e negócio…

Antecedentes historicos da adm. Ao longo da historia da humanidade os prenuncios da moderna adm foram aparecendo com uma lentidão impressionante. A partir do sec. XX é que ela surgiu e explodiu em desenvolvimento. Isso é comprovado quando vemos que nos dias de hoje a sociedade é pluralista de organizações que são confiadas a organizações como industrias, escolas que precisam ser administradas para se tornarem mais eficientes e eficazes. No seculo XIX, a sociedade era…