Adm Pública

União, Estados, DF e Mun. Subordinam-se à esta lei, órgãos da adm direta, fundos especiais, autarquias, fundações púb, empresas púb, socs de econ mista e entidades controladas direta/indiretamente. Obras, serviços, publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Adm, quando contratadas com 3os, serão necessariamente precedidas de licitação, salvo as hipóteses da lei. CONTRATO: ajuste entre órgãos ou entidades da Adm e particulares, com acordo de vontades para a…

gerais ou especificas sobre determinado tema. Ramo do direito publico estudo o exercício da função administrativa e tem por objeto os órgãos agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração publica ADM publica indireta pessoas jurídicas distintas da adm publica que exercem função ou prestam serviços. Autarquia pessoa jurídica de direito publico criado por lei. Fundação pj autorizada por lei tem patrimônio administrado pelo poder publico ex associaçao social…

Renato Alessi. Vide Quadro: |Interesse Público Primário |Interesse Público Secundário | |Interesses da coletividade |Interesses próprios da administração pública (particular) | Contencioso Administrativo: é um sistema em que as questões administrativas são julgadas pelos tribunais administrativos com definitividade. Ela não existe no Brasil, e sim, na França. Nos tribunais, quem julga…

ANOTAÇÕES SOBRE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA[1] I.- ÓRGÃOS DO ESTADO O Estado se manifesta por seus órgãos que são: a) supremos (constitucionais) – a estes incumbe o exercício do poder político. Formam o governo ou os órgãos governamentais. São estudados pelo Direito Constitucional. b) dependentes (administrativos) – formam a Administração Pública. São estudados pelo Direito Administrativo. II.- ADMINISTRAÇÃO PÚBI.ICA Conceito: "É o…

A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. LEGISLAÇÃO PRINCIPIOS LEI 8.666/93 -COMPETITIVIDADE -IGUALDADE = esta presente no §1º , inciso I, do artigo 3º da lei 8.666/93 e stá implícito -SIGILO DAS PROPOSTAS -JULGAMENTO OBJETIVO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA = ADM – INTERESSADOS = ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA - IDEIA DE COMPETIÇÃO - ISONOMIA = art 30 § 5º da 8.666/93 e também no §3º da 8.66/93 inciso II - IMPOSSOALIDADE - COMPETIÇÃO - AMPLA DISPUTA * A LEI DISTINGUE SITUAÇÕES…

obrigatória do Estado b) Expressa na CF. c) São indelegáveis a 3ºs. d) O Estado adquire supremacia. (Controle sobre a atividade) O Banco do Brasil não se encaixa nestas características. O BACEN se encaixa perfeitamente. O BB é uma entidade pública de natureza privada. O Bradesco é uma entidade privada de natureza privada. Ação administrativa regida pelo Direito Privado: (Contrário do D.Pub) a) Ação não obrigatória ao Estado. b) Não prevista na CF, e sim nas leis. c)…

– funcionamento através de administração pública direta. Composição: União, Estados membros e Municípios. Administração publica direta acaba por criar a administração publica indireta. Composição API: autarquias, fundações publicas, empresas e sociedades de economia mista. Administração publica é o conjunto de atividades preponderantemente executórias de pessoas jurídicas de direito publico, ou delas delegatórias pelo Estado. DIFERENÇA ENTRE GOVERNO E ADM GORVERNO: caracteriza-se pela…

vontade) – É poder fazer aquilo que ser quer. A adm. Pública jamais tem liberdade, pois é incompatível com a administração pública. A ideia na adm. Pública é de função pública, que se conceitua através de 2 ideias básicas. 1º - Ter um dever de tutelar o dever que não é próprio, mas de outrem. 2º - A pessoa possui poderes/prerrogativas para realizar este dever. Aula 2 Interesse público: Primário: Coincide com a realização de políticas públicas voltadas para o bem estar social.…

DIREITO ADMINISTRATIVO III AULA 1 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRÍNCIPIOS: PROPORCIONALIDADE (NECESSIDADE EADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) LEGALIDADE( ACEITAÇÃO E ILICITUDE) MEIOS ADEQUADOS AO FIM. ATOS DECISÓRIOS ADMINISTRATIVOS DEVEM SER MOTIVADOS RAZOES DE FATO E DE DIREITO ART 93 IX ART 50 DA LEI 9784/99 – ATO DECISÓRIO TEM QUE MOTIVAR OBS; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVERÁ MOTIVAR OS SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI 9784/99…

improbidade pune os agentes públicos tanto servidores ou não. Agente público é toda pessoa que de alguma forma possua um vinculo com as entidades protegidas. Pune também o particular que induza/concorra/beneficie na prática do ato de improbidade. Abrange a Adm direta/indireta/empresas com + 50% do capital/renda anual = punição na forma da lei. Empresas com < 50% do capital = punição pecuniária será conforme a repercussão no erário. Agente público tem o dever de zelar pelo LIMPE.…