Adm Pública

público é diferente de Norma de Ordem Pública - Normas de Direito Público buscam a satisfação do interesse público (ex. norma tributária; dever de licitar). Regra de Ordem Pública são imperativas, inafastáveis pelo particular. Há normas de ordem pública tanto no direito público quanto no direito privado (ex. impedimento para casamento). 2 - Objeto de estudo e conceito do direito administrativo 2.1- Escola Legalista ou Exegética Direito adm. estuda a lei adm. 2.2 - Escola do…

atos suspeitos ou ilegais), afastar autoridades envolvidas e nomear interventor, entre outras medidas. No caso de afastamento de autoridades, estas retornarão ao cargo acaso não exista algum impedimento legal. Intervenção para parar a desordem pública É necessário que as receitas arrecadadas sejam distribuídas. O sistema exige que todos tenham a mesma quantia em valores, para todos os entes da Federação. A efetiva repartição financeira deve acontecer a partir da União. É um…

LEI PERMITE. 4º. IMPESSOALIDADE: NÃO DISCRIMINAÇÃO. A ATUAÇÃO DO ESTADO É OBJETIVA. SOB A OTICA DO AGENTE PÚBLICO: QUEM ATUA É O ESTADO POR MEIO DESSE AGENTE. 5º MORALIDADE: HONESTIDADE, LEGALIDADE, BOA FÉ DE CONDUTA AO TRATAR COM A INSTITUIÇÃO PÚBLICA. NADA TEM HAVER COM A MORAL SOCIAL. 6º PUBLICIDADE: ATUAÇÃO TRANSPARENTE, O ADMINISTRADOR DEVE ATUAR DEIXANDO QUE TODOS SAIBAM O QUE ELE ESTÁ FAZENDO. HÁ EXCEÇÕES EM CASOS DE AÇÕES SIGILOSAS. A PUBLICIDADE FUNCIONA COMO REQUISITO DE…

Lei 8666/93 Adm. Pública e contratados art.55 Obra, serviço e Fornecimento de bens. Art2º Edital: Máximo de 05 anos Art 57 Depende do Valor do objeto Art 22, I, II, III, IV e V Lei 10.520. Contratado Art 67 e Seguintes Não Não Adm. Publica Sim, dada pelo contratado Art 55, VI Pecuniária Depende da modalidade. Sem limite Contratos de Concessão Lei 8987/95 Concedent Adm. Pública e Concessionária (PJ ou Consórcio de empresas) ART 2º I,II e III Obras públicas…

afirmar que estrangeiro não pode exercer qualquer atividade de natureza pública. 3(CESPE – TCU – TÉC. FED. CONT. EXT. – 2012 - Apesar de, em decisão liminar, o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido a existência de vícios na emenda constitucional que alterou o art. 39 da CF, e de ter restabelecido o regime jurídico único, foram mantidas as contratações de agentes pelo regime trabalhista, por parte da administração pública direta, autárquica e fundacional, no período…

Aula 00 Direito Administrativo p/ TRT-MG (Analista Judiciário - Área Adm, Jud e Of Just Av Federal) Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Administrativo p/ Analista Judiciário, Adm. E Of.de Justiça TRT MG. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 7 4. CLASSIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO 8 5. PRINCÍPIOS BASILARES 11 5.1 5.2…

direito administrativo Administração publica: pode cair geral ou DF. . Conceito: em sentido subjetivo formal ou orgânico a adm publica é conjunto de órgãos entidades e agentes públicos.pessoa fisica. incubidos da atividade administrativa Estatal. Quem faz? Em sentido objetivo: material ou funcional a adm é a própria atividade administrativa do estado para satisfazer interesse publico. O que faz? Órgãos: unidades despersonalizadas lei 9784/99. Nao sao pessoas jurídicas …

integram a A.P ( administração Publica), a atividade juridica não contenciosa que exerce e os bens que utiliza para a consecução de seus fins de natureza pública. Fontes: a. Lei b. Doutrina c. Jurisprudência d. Costumes Regimento jurídico prerrogativas e sujeições Princípios: a. Art. 37 caput da C.F b. Legalidade c. Impessoalidade d. Imoralidade e. Publicidade f. Eficiência A administração esta limitada a fazer apenas o que esta na lei, logo a administração publica só faz coisas legais.…

CF). União (adm. Direta) cria por lei uma empresa pública (Caixa Econômica) – Adm. Indireta - para entrar em competição com uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil). De que forma: alterando a taxa de juros da Caixa Econômica o BB se vê obrigada a baixar também, ou seja, o Estado interferindo na ordem econômica. Monopólio: todos os assuntos referentes ao seguintes bens, petróleo, jazidas de minérios, minerais nucleares, são de titularidade da União(art. 177 CF). União (adm.…

05/02/2015 Noções introdutórias, aula digitalizada. ­ Estudo da administração pública. É a parte do ordenamento jurídico voltado à disciplina da organização, funcionamento funcionam netos controle da administração e, em consequência de suas relações com terceiros. A administração pública não é função exclusiva do poder executivo, porém é sua função típica. Portanto, conclui­se que os demais poderes e órgãos (MP e tribunal de contas, órgãos independentes) também exercer…