Acusação

tendo em vista que, conforme o §1º do art. 345 do Código Penal, a ação penal somente prosseguirá mediante ação penal privada, visto não incorrer em violência. III – DOS PEDIDOS Com efeito, requer-se: Que seja recebida a presente resposta à acusação, para os devidos efeitos legais, conseguinte a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO, pela desclassificação do pretendido crime de extorsão, para a hipótese prevista no art. 345 do Código Penal, com conseqüente EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do…

solteiro, CPF _____, portador da cédula de identidade n.:______________ - SSPMG, residente na rua _______________, por seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, mui respeitosamente, apresentar Resposta à Acusação, dentro do prazo legal, com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar BREVE HISTÓRICO José pediu vinte mil reais emprestados ao Caio, assinando, como garantia uma nota promissória no aludido valor,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Estágio Supervisionado II - Prática Simulada (Advocacia Criminal) EXERCÍCIO – CONFECÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO Belo Horizonte 2014 “O Juiz competente para conhecer e julgar a causa é também competente para resolver, nos mesmos autos, a controvérsia surgida entre o depositante e o depositário judicial, conforme anota Humberto de Theodoro Júnior, (In Código de Processo Civil

(documentos pessoas- anexo 1), nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve (procuração – anexo 2), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi investigado e esta sendo processado por suposta infração dos artigos 239,…

PROCESSO 360.01.2010.006409-8 Nº 0097/2011 CAMILO, já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Consta na denuncia que o Acusado, foi processado pelo art. 155 caput do Código Penal, no dia 09 de agosto de 2010,…

_____________________, residente e domiciliado na ______________________________________________________________, por seu procurador que esta subscreve (procuração fls. 70), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos moldes do artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, aduzindo os fatos e fundamentos a seguir delineados: Relata a exordial acusatória que o denunciado, no dia 22 de fevereiro do presente ano, por volta das…

conduta é atípica, pois inexiste a figura do dolo. O tipo penal descrito na peça proemial reclama comportamento volitivo doloso. Não é o caso, óbvio. Assim, é impositiva a absolvição do Réu, maiormente quando o conjunto probatório revelado pela acusação autoriza o reconhecimento do erro de tipo, previsto no art. 20 do Código Penal. De fato, o Réu fora levado a erro pela própria vítima, senão vejamos: 2.2. Da ausência de dolo Excelência, Paulo Thiêgo foi induzido pela palavra…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL Processo número: Alessandro, já qualificado nos autos, vem à presença de Vossa Excelência com base no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas. DOS FATOS O réu fora denunciado como incluso no artigo 213 c.c e artigo 224, b, Código Penal, por manter relação sexual com a vítima Geisa, a qual sofre de doença mental,

Bairro, Joinville/SC, neste ato representada por sua Advogada abaixo assinada, com endereço profissional na rua, nº, Joinville/SC, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fundamento legal no artigo 396 e 396-A do Código Penal pelas razões a seguir aduzidas: I – DA DENUNCIA O denunciado está sendo acusado pela prática de crime de extorsão qualificada

Pavão e Zeneide Pavão, com endereço na Avenida Independência, n° 690 - Bairro Vila Velha – Marau-RS – CEP 98.300-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: No dia 02 de fevereiro de 2013, por volta das 23 horas, na cidade de Santa Cruz do Sul, o acusado,…