Acusado

PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA A ACUSADOS REINCIDENTES OU QUE OBSTEM MAUS ANTECEDENTES Sobral / 2013 1. CONCEITOS E CONSIDERAÇÕES A Liberdade Provisória se funda no inciso LXXVI do artigo 5° da Constituição Federal da República, e se caracteriza pela liberdade concedida pelo magistrado em caráter temporário. Desta forma, poderá o indiciado aguardar o julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança. Assim, o indivíduo acusado de ter cometido a…

provisória após o advento da Lei n.º 11464/07 que deu nova redação ao artigo 2º da Lei n.º8072/90 retirando a vedação expressa à liberdade aos crimes hediondos ou equiparados a tais. Partindo-se da hipótese que a proibição da liberdade provisória aos acusados por crime hediondo e equiparados a tais lesa o Princípio do Devido Processo Legal, se mostrando não como uma tutela cautelar e sim como uma antecipação de tutela, correto se faz o entendimento que as prisões devem ser mantidas tão…

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) denunciou o ex-superintendente da Região Central Metropolitana de Meio Ambiente, José Flávio Mayrink Pereira, pelo crime previsto no artigo 67 da Lei 9.605/98. Ele é acusado de conceder autorização em desacordo com as normas ambientais para a construção do complexo industrial do Aeroporto de Confins. A autorização ambiental de funcionamento (AAF), segundo a DN Copam 74, é instrumento previsto para substituir o licenciamento…

O especialista em negociação de reféns Danny Roman (Samuel L. Jackson) caiu numa cilada e é agora acusado de desfalque e assassínio. Recém casado e confrontado com a eventualidade de uma pesada pena de prisão, Roman toma um grupo de reféns sob o seu controlo numa desesperada tentativa para descobrir os verdadeiros culpados. Perante ele é colocado o respeitado e metódico negociador Chris Sabian (Kevin Spacey). Sobre grande pressão e correndo contra o relógio, os dois encetam um mortífero…

citada residência, de onde também havia subtraído um televisor marca CCE, 14 polegadas e um botijão de gás.”(sic) A persecução criminal teve início com a prisão em flagrante do acusado (fls. 06/10). Auto de apresentação e apreensão às fls. 15. Auto de avaliação às fls. 24. Recebimento da denúncia às fls. 53/55. O acusado foi qualificado e interrogado às fls. 73/75. Defesa escrita às fls. 87/95. Durante a instrução criminal foi ouvida apenas a testemunhas J. R. F.(fls.107110), O…

Vistos, lidos e examinados, etc., Cuida-se de Ação Penal em que JOSÉ WILLIAMIS LOPES PEREIRA, já qualificado nos autos, é acusado da suposta prática do crime de tráfico de drogas – Denúncia de fls. 02/04 e de corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo a praticá-la. Consta nos autos que o acusado foi preso em flagrante no dia 10/07/2011, que o Tenente da Polícia Militar, Elivado Morais, no referido dia soube através de…

do documento que acompanha o presente), que o acusado é dependente químico, havendo sido internado para tratamento junto a instituição denominada XXXXXXXXXXXXXX, localizada na Rua XXXXXXXXXX, nº. XXX, Bairro XXXX, Cidade de XXXXXXX, Estado de São Paulo. Vê-se, ainda, em fls XX o depoimento de XXXXXX, onde a mesma afirmou a autoridade policial que seu filho (ou o acusado) é dependente químico há aproximadamente XXX anos. Ainda, em fls XX, o acusado XXXXX confessou o delito a…

Moreira/PR, o Acusado desentendeu-se com a vítima por motivos desconhecidos, vindo a agredi-la com socos e chutes, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame médico de folha nº 13. A denúncia foi recebida em 20 de outubro de 2005 (fls. 46), e a prisão preventiva decretada, porém o Acusado estaria desaparecido desde o suposto fato delituoso. Diversas tentativas para citá-lo foram realizadas, porém todas restaram infrutíferas. DA VERDADE DOS FATOS Conforme depoimento…

seguintes razões: I. RELATANDO A VERDADE DOS FATOS O acusado tinha uma relação diversa de namoro com a suposta vítima. Ficavam juntos eventualmente, sem cobranças e dever de fidelidade. Tinham uma relação aberta, mais conhecida como amizade colorida. Sem cobranças até um dado momento, até o acusado curtir uma foto de uma modelo em um perfil da rede social Facebook. Ocorre, que no dia da denúncia a suposta vítima acessou os registros do acusado naquela rede social e flagrou tal…

de Vossa Excelência, a fim de apresentar sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP, pelos motivos a seguir alinhavados: MM. Juiz, O acusado foi equivocadamente e injustamente denunciado como incurso nas penas do artigo 299 “caput” por três vezes, na forma do artigo 29 e 71, do Código Penal, sob a acusação de ter, por três oportunidades contando com ajuda de indivíduo…