REVISÃO CRIMINAL

prática do crime de bigamia, incurso no artigo 235 do Código de Penal, pois, conforme explicitado nos autos, no ano de 2001 o acusado teria contraído núpcias na cidade de Anápolis, que perdurou até o ano de 2006. Após o rompimento deste matrimônio, o revisionando mudou-se para a cidade de Goiânia e, no ano de 2011, contraiu novo casamento, contudo, sem a devida dissolução do vínculo anterior. Assim, diante de tais fatos, o Ministério Público, através de uma denúncia anônima, ofereceu a acusação. O Juízo de 1º grau proferiu sentença condenatória contra o acusado, ao qual fixou pena de 04 anos de reclusão. Perante a sentença, João Pedro interpôs apelação criminal que, por sua vez, foi conhecida, contudo, improvida. Vem agora, apresentar pedido de revisão criminal em face da comprovação de inexistência do segundo casamento, conforme declaração dada pela 1º Vara de Família de Goiânia, situação que eiva de nulidade a condenação referente à suposta prática do crime de bigamia. DO DIREITO No caso em epígrafe, é evidente a ocorrência de nulidade absoluta tangente ao processo, uma vez que restou comprovado pela 1º Vara de Família de Goiânia a inexistência do primeiro casamento de João Pedro. O Código Repressor prevê como crime de bigamia a contração de novo casamento por pessoa que já seja casada, incorrendo na pena de 02 anos a 06 anos de reclusão (Artigo 235, caput). Contudo, o mesmo dispositivo acena que se por qualquer motivo anulado for o primeiro…

FAMÍLIA Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Bigamia Considerações iniciais: Com a evolução da sociedade, o aprimoramento…

iniciaremos com um exemplo: X está sendo processado pelo crime de bigamia. Em sua defesa, alega a nulidade do seu primeiro matrimonio. Surge, assim, o interesse em saber se, realmente, houve nulidade, uma vez que, anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro, por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime, nos termos do parágrafo segundo do artigo 235 do CP. Logo, a questão de saber se existe realmente crime de bigamia, no exemplo dado, depende da…

1. Sobre o Crime de bigamia, informe: 1.1. Por que se trata de norma penal em branco? 1.2. A União estável será considerada para fins da tipificação do crime de bigamia? Por que? Tratando-se de casamento inexistente, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo ou sem o consentimento válido de uma delas, não há crime pela inexistência jurídica do matrimônio anterior (crime impossível). O casamento religioso com exceção do que produz efeitos civis não serve de pressuposto para o crime de…

aquilo que sobrevém que é acessório. Questão: é toda controvérsia ou discussão. Questão Incidental: é toda aquela controvérsia que sobrevém no curso do processo e que deve ser decidida pelo juiz antes da causa principal. As questões e processos incidentais envolvem: 1) As questões prejudiciais- arts. 92 a 94; 2) As Exceções- arts 95 a 111; 3) A restituição de coisas apreendidas- arts 118 a 124; 4) O incidente de falsidade- arts 145 a 148; 5) O incidente de insanidade mental do…

hipoteticamente, será feita na ‘Associação de Bairro Amigos do Jardim Brasil’ para comunidade local. A apresentação deve versar sobre os requisitos de existência, validade e eficácia do casamento (parte I), de modo a abordar as dúvidas mais frequentes dos leigos (efeito do casamento religioso, casamento entre primos, bigamia, infertilidade e impotência como causa de anulação do casamento, direitos e deveres do casamento e as características dos principais regimes de bens). É necessário…

.................. pág.05 3. Processos Incidentes.................................................................... pág. 10 3.1. Exceções.................................................................................... pág. 10 3.2 Incompetencia e impedimento ...................................................pág.19 3.3. Conflito de competência........................................................... pág. 20 3.4. Restituição de coisas…

juízo cível. Recursos. INCIDENTES PROCESSUAIS: DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS ● Noção básica. Questão é controvérsia, discussão, contenda. Prejudicial vem da palavra latina prae e iudicare que significa prévio e julgamento. Logo, questão prejudicial é uma controvérsia que deve ser resolvida previamente. Caso Concreto 1 Alberto é denunciado pela prática de crime de furto simples. Recebido a inicial em outubro de 2008, o juiz determina a citação pessoal do denunciado para apresentar…

quatro Capítulos: Capítulo I - Dos Crimes contra o Casamento; CAP. I _ CASAMENTO Capítulo II - Dos Crimes contra o Estado de Filiação; CAP. II _ FILIAÇÃO Capítulo III - Dos Crimes contra a Assistência Familiar; e CAP. III _ ASSISTÊNCIA FAMILIAR Capítulo IV - Dos Crimes contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela. CAP. IV _ PÁTRIO PODER, TUTELA E CURATELA (atualmente pelo novo Código Civil o pátrio poder recebe a nomenclatura de PODER FAMILIAR – arts. 1630 a 1638, Lei n.º…

Das questões e processos incidentes A questão incidental ou prejudicial, em processo penal, é um antecedente lógico que condiciona a decisão, sobre a existência da infração penal As questões prejudiciais podem ser: 1. Homogêneas – Se refere a uma infração penal. Ex.: Furto em relação ao crime de receptação. 2. Heterogêneas – Se refere a uma relação jurídica civil. Ex.: Casamento anterior em relação ao crime de bigamia. O CPP disciplina apenas as questões prejudiciais heterogêneas…