Acusado De Bigamia Mais Seu Primeiro Casamento Era Nulo

concorrem. Intersubjetiva Recíproca: Quando pratica um contra o outro Exemplo: lesão corporal recíproca. Como a conduta é recíproca os dois processos devem ser reunidos. Outra Hipótese de conexão é a Objetiva: Quando o segundo crime é garantia para o primeiro. Um exemplo é o homicídio qualificado: o criminoso mata a testemunha para garantir a ocultação de um roubo. A outra hipótese de conexão é a Circunstancial: quando um processo vai precisar de provas do outro. Exemplo: crime de…

que indica os fatos que deverão ser provados. 2º Sentido de fonte de prova: “São as pessoas ou coisas das quais pode ser conseguir a prova.” O acusado pode ser fonte de prova? Todos sabemos que interrogatório é um meio de defesa, tanto que hoje, com o novo procedimento adotado no CPP, ele constitui o último ato da instrução. Mas, se por acaso o acusado resolve confessar, ele se torna fonte de prova porque vai fornecer elementos que podem contribuir para a convicção do juiz. 1.5.…

existir um processo em trâmite por causa de um fato gerador e um segundo processo for iniciado. A casuística já esta sendo objeto de apreciação por uma ação penal em trâmite e uma segunda ação penal é impetrada. A segunda ação é litispendente. Onde o primeiro processo foi intentado é que ele vai continuar. Coisa julgada – inciso V: fato já foi decidido por sentença irrecorrível, ele não pode ser questionado para fins de uma nova ação penal. Sempre que precisar discutir no meio da…

autoria. Solucione a questão, fundamentadamente, com referência necessária aos princípios constitucionais pertinentes. 2- Esse princípio refere-se aos fatos, já que implica ser ônus da acusação demonstrar a ocorrência do delito e demonstrar que o acusado é, efetivamente, autor do fato delituoso. Portanto, não é princípio absoluto. Também decorre desse princípio a excepcionalidade de qualquer modalidade de prisão processual. (...) Assim, a decretação da prisão sem a prova cabal da culpa…

entre polícia judiciária - hoje é a Polícia Civil, que passou para a autoridade do Poder Executivo, embora tenha mantido o mesmo nome - e justiça. Havia um clamor para que houvesse um sincronismo entre o Processo e a Constituição. Traz garantias ao acusado como, por exemplo, a liberdade provisória sem a necessidade de pagar a fiança. Para a punição aos criminosos, cria-se um rito mais célere para atender ao processo. 6) CF de 1891 – Republicana A Constituição Federal de 1891 acaba com o…

dissimular natureza [...] de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal [crime ou contravenção penal]. Acusado só poderá ser condenado pelo crime de lavagem de capitais [questão prejudicada] se tiver praticado uma infração penal [questão prejudicial]. Crime de bigamia – pressuposto para que ocorra o crime é que tenha um casamento anterior válido, e essa questão deve ser comprovada antes da questão principal. 2. Natureza jurídica da questão…

Roberto, ob. cit., p. 712. Várias teorias tentam explicar a existência da prescrição. A teoria da prova sustenta que, com o passar do tempo, ocorre a perda da substância da prova. Torna-se, portanto, incerta a apuração dos fatos e precária a defesa do acusado, desaparecendo a possibilidade da sentença propiciar justiça. A teoria da readaptação social ou da correção a justifica na desnecessidade da punição, pois que presume-se que o tempo operou a emenda do infrator. A teoria da expiação…

oportunidade para (representada por advogado legalmente habilitado, é claro) contraditar à acusação e influir no convencimento judicial (princípio do contraditório). Com a mesma idéia, está o Princípio da Ampla Defesa, que significa o direito do acusado de produzir todas as provas possíveis em seu favor, desde que observadas as disposições constitucionais e legais. Esse princípio fundamenta o direito do réu ser interrogado por último na Audiência de Instrução e Julgamento, e, também, ser…

se procede mediante queixa-crime; ofendido/CADI; queixa-crime. A.P. Exclusivamente Privada: somente se procede mediante queixa-crime do ofendido; queixa-crime; ofendido (não há CADI); 06 meses decadência após o trânsito em julgado da anulação de casamento. A.P. Privada Subsidiária da Pública: somente pode ser oferecida caso o MP não aja em nenhuma das três determinações (denúncia, requerer o arquivamento ou determinar diligências); queixa-crime; ofendido/CADI; 06 meses contados do prazo…

enquanto não for solucionado a questão prejudicial Diferença entre questão preliminar e questão prejudicial: Questão prejudicial: são questões de direito material (ex: bigamia, primeiro deve-se analisar se o sujeito é casado, se houve a anulação do casamento anterior ou não; é prejudicial a alegação da nulidade do primeiro casamento); pode ser resolvida por juiz fora do processo. Questão preliminar: são questões de direito processual (ex: exceção de suspeição, argüição de…