Acusado De Bigamia Mais Seu Primeiro Casamento Era Nulo

voltar-se não propriamente contra a pretensão, mas não contra o processo, com o fim de extinguir, modificar, impedir ou retardar o exercício da ação penal, hipótese em eu se fala em defesa indireta. Em que pese tratar-se de instrumento próprio do acusado, pode a exceção, em determinadas hipóteses, ser manejada pelo autor da ação. A lei admite, ainda, que o magistrado aprecie, de ofício, as matérias que podem ser objeto de exceção, falando-se, então em objeção. As exceções processam-se…

circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, aclassificação do crime e o rol de testemunhas. Fase — Recebimento da denúncia Recebida a denúncia ou queixa, dá-se a citação, com a designação dointerrogatório (art. 394), que deverá realizar-se em 8 dias, tratando-se de réu preso.Caso o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá desta decisão o recurso emsentido estrito (RESE) e vem previsto no artigo 581, I. Fase — Citação do acusado…

indeferir a preventiva (não foi preso), ou for revogada (preso e solto) cabe recurso em sentido estrito. A decisão que concede a liberdade provisória ou relaxa a prisão em flagrante, cabe o recurso. Todas essas hipóteses são favoráveis ao acusado, sendo desfavoráveis a acusação. Mas se o juiz agir ao contrario, não será recurso em sentido estrito, e sim HC. VI- REVOGADO. VII- Decisão que julgar perdida, quebrada -> a fiança ( neste caso o recurso tem efeito…

e subjetivos, operação que será repetida no juízo ad quem. Se todos os pressupostos não estiverem presentes, o recurso não será recebido. Neste caso, o recorrente sofre nova sucumbência e poderá interpor outro recurso contra o não recebimento do primeiro, pois cabe recurso em sentido estrito da decisão que denegar a apelação. 1.8 Previsão legal Para a interposição do pedido de reexame e reforma há que existir previsão em norma legal e o recurso previsto deve ser adequado à…

a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, aclassificação do crime e o rol de testemunhas.  Fase — Recebimento da denúncia Recebida a denúncia ou queixa, dá-se a citação, com a designação dointerrogatório (art. 394), que deverá realizar-se em 8 dias, tratando-se de réu preso.Caso o juiz rejeitar a denúncia ou queixa, caberá desta decisão o recurso emsentido estrito (RESE) e vem previsto no artigo 581, I.  Fase — Citação do acusado Se o denunciado não

na mira do Tribunal do Santo Ofício.................................................................................................................................118 4.3.2 O crime de bigamia....................................................................................................120 a) Dois índios acusados pela Inquisição: a história de Florência Martins Perpétua e Ignácio…

suspensão do processo penal é preciso que: a) a existência da infração dependa da relação jurídica cível; b) haja controvérsia séria e fundada na esfera cível; c) relacione-se com o estado civil da pessoa, somente em se tratando de parentesco e casamento. Preenchidos os requisitos da prejudicial, o juiz determinará a suspensão do processo penal até que seja decidida a questão civil em sentença transitada em julgado, a qual o juízo penal ficará subordinado. Importante, ressaltar, que…

ato, sendo assegurado o direito ao silêncio, jamais podendo ser interpretado de forma negativa a ele. O acusado também pode mentir (perjúrio do acusado não é punido no nosso ordenamento – entretanto, se caracterizar uma calúnia ou difamação, ou até a denunciação caluniosa, poderá responder por esses crimes) • Confissão – é um ato personalíssimo do investigado (ninguém pode fazer no lugar do acusado), mas isoladamente não significa a assunção da responsabilidade penal – não se pode…

sido regularmente investido na autoridade de juiz. A jurisdição é um monopólio do Estado e este, que é uma pessoa jurídica, precisa exercê-la através de pessoas físicas que o representam. No princípio da aderência ao território manifesta-se, em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país. Este princípio instaura o entendimento que os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no…

decisões familiares sejam conjuntamente tomadas podendo em caso de discordância companheiros e cônjuges socorrerem-se do Judiciário para que este decida (embora, esta saída, obviamente, não seja a mais indicada). Então, a partir da CF/88 os deveres do casamento e da união estável se impõem reciprocamente aos companheiros e às pessoas casadas; a direção da sociedade conjugal passa a ser exercida em conjunto, bem como, o pátrio poder é substituído pela noção de poder familiar (embora a…