FORO PRIVILEGIADO

Foro Privilegiado é um mecanismo presente no ordenamento jurídico brasileiro em que ações penais contra determinadas autoridades tramitam nos Tribunais e não nos Juízos de primeira instância. Segundo Pontes de Miranda, diz-se fôro privilegiado aquele que cabe a alguém, como direito seu (elemento subjetivo, pessoal, assaz, expressivo); portanto, o foro do juízo que não é o comum (Comentários à Constituição de 1967, tomo V, RT, p. 237). Segundo Júlio Fabbrini Mirabete, há pessoas que exercem cargos e funções de especial relevância para o Estado e em atenção a eles é necessário que sejam processados por órgãos superiores, de instância mais elevada (Processo Penal, 2. ed., Atlas, p. 181). 2. OBJETIVO Julgar determinadas autoridades pelos Tribunais e não nos Juízos de primeira instância. 3. PREVISÃO NORMATIVA NAS CONSTUIÇÕES BRASILEIRAS PRETÉRITAS E ATUAL Constituição de 1824 já dispunha, em seu art. 179, XVII: “Àexcepção das Causas, que por sua natureza pertencem a Juízos particulares, na conformidade das Leis, não haverá Foro privilegiado, nem commissões especiaesnas causas cíveis, ou crimes”. A proibição de foro privilegiado nas constituições brasileiras – sempre expressa no capítulo dedicado aos direitos e garantias individuais – prosseguiu após a instauração da República. “À excepção das causas, que, por sua natureza, pertencem a juízos especiaes, não haverá foro…

o último discurso do filosofo Sócrates, e já se inicia como tal. Sócrates já começa o seu discurso de defesa dizendo não saber que tipo de influência que seus acusadores exerceram no povo, ele próprio foi influenciado e demonstra isso ao afirmar: “quase me fizeram esquecer quem sou, tal força de persuasão de sua eloquência”. Mas verdade porém nenhuma ou quase nenhuma proferiram a seu respeito. Existiam duas classes acusadores no pleito, os que o acusavam desde antigamente, e os de…

que a lei, não teria também um fator que expressa uma injustiça? Observamos que um determinado grupo de pessoas acaba sendo privilegiado pela justiça, por ocuparem uma posição social de destaque na nossa sociedade. Essa injustiça só não é maior pelo grande grau informativo da imprensa, que muitas vezes acaba intimidando e consequentemente influenciando nas decisões jurídicas, e foi essa a função de Beccaria, servir como uma fonte de informação para as pessoas daquela época. “É uma…

Na jurisprudência há acórdãos nos dois sentidos. Admitindo a inovação na tréplica: “STJ, HC 61.615-MS, rel. Min. Nilson Naves: Tribunal do júri (plenitude de defesa). Tréplica (inovação). Contraditório/ampla defesa (antinomia de princípios). Solução (liberdade). 1. Vem o júri pautado pela plenitude de defesa (Constituição, art. 5º, XXXVIII e LV). É-lhe, pois, lícito ouvir, na tréplica, tese diversa da que a defesa vem sustentando. 2. Havendo, em casos tais, conflito entre o contraditório…

supra-referida circunstância, deve o acusador salientar, pelo menos, que os co-participantes praticaram o fato mediante acordo de vontades pois, ao contrário, pode o réu, ou seu defensor, vislumbrar, na descrição em que se omitiu o por menor um caso de autoria colateral, que é a em que um autor ignora a conduta do outro” (STF – RE – Rel. Antônio Neder – RTJ 80/822). Do FURTO PRIVILEGIADO Há que esclarecer, ainda que a vítima não sofreu qualquer prejuízo, haja visto que os objetos do…

a delegação brasileira causou espanto e escandalizou quando disse que “o crescimento econômico não deveria ser sacrificado em nome de um ambiente mais puro”. A partir dessa colocação os representantes do Brasil enfrentaram olhares acusadores e passaram grandes dificuldades em convencer aos demais países que comungava com o interesse no controle da poluição. Desenvolvimento Na cidade de Estocolmo, a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, da qual o Brasil foi um dos…

apoyar un poder político central y vigoroso, cuya autoridad y fundamento no podía discutirse (autoritarismo). Para ello resultó necesario postergar los intereses individuales y elevar a principio el aforismo salus publica suprema lex est.'' 7/8 ''na Antiguidade a forma de processoconhecida foi a acusatória, cujo princípio orientador pode ser observado no fato de que ninguém poderia ser levado a juízo sem acusação. No sistema da República romana, o processo iniciava com a accusatio do…

o acusado é inocente até que seja declarado culpado por uma sentença transitada em julgado.” Segundo o Professor Júlio Fabrini Mirabete em sua obra Processo Penal “ Por isso, a nossa constituição Federal não “presume” a inocência, mas declara que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” ( art. 5º, LVII), ou seja, que o acusado é inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado só se modifica por uma sentença final que o…

secreta, aquela que ele próprio não conhecia, e que veio à superfície num momento trágico da revelação em que Telmo teve que decidir entre a fidelidade a D. João de Portugal ou a fidelidade a Maria. Telmo vive assim um drama inconciliável entre o passado a que quer ser fiel e o presente marcado pelo seu amor a Maria. É este drama da unidade/fragmentação do “eu”, ou seja, este espetáculo da própria mudança feito em cena que é uma novidade e uma nota de modernidade no teatro de Garrett.…

Quanto mais sabe que não sabe, mais sábio é um homem. E os que pensam que sabem, e não sabem que não sabem, seriam na sua concepção os mais tolos. O texto Apologia de Sócrates relata que ele era o homem mais sábio. "Logo eu que só sei que nada sei ser um sábio?" pensava. Então, Sócrates teria ido procurar políticos, poetas e artífices (artesão ou operário especializado em qualquer arte mecânica) para provar que eles, por seus privilegiados ofícios certamente seriam mais sábios que…