Actividade Administrativa

regulados pelo mesmo direito, ambos são meios de impugnação de actos de autoridade, ambos possuem por objecto decisões da administração. Mas existem nítidas diferenças de natureza que os separam, enquanto os recursos graciosos se integram na função administrativa, os recursos contenciosos pertencem à função jurisdicional, diferença que se projecta no órgão competente. Quanto aos fundamentos, os recursos graciosos podem possuir por fundamento a ilegalidade, a injustiça ou a…

REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES GABINETE DE INSPECÇÃO RELATÓRIO FINAL DA INSPECÇÃO REALIZADA À ENANA BENGUELA 1. INTRODUÇÃO 1.1 No âmbito do Plano Anual de Actividades do Gabinete de Inspecção para 2011, aos 7 de Maio, o Exmo Senhor Inspector-geral do Ministério dos Transportes exarou a ordem de Inspecção nº04/11 que determinou a realização de uma inspecção aos terminais aeroportuários de Benguela e Catumbela. 1.2 A equipa de inspectores…

espectáculos … critérios para definir cidade. Principais: critérios demográfico e funcional critério demográfico – número de habitantes e densidade populacional. critério funcional - influência exercida pela cidade nas áreas envolventes, tipo de actividades a que a população se dedica. VILA  CIDADE, quando tem o número de eleitores superior a 8000. E que tenha pelo menos metade dos seguintes equipamentos colectivos: Instalações hospitalares com serviços de permanência;…

Nome: HJM Formação e Informação, Lda. Morada: Rua da Bela Vista nº7 Contactos Telefone: 271277067 Email: HJM@hotmail.com Concelho: Guarda Distrito: Guarda Nº de estabelecimentos: 1 Nº de Pessoa colectiva: 504323204 Nº da Segurança Social: 111734216 Actividade Principal: Formação CAE: 0000 Natureza Jurídica: Sociedade por Quotas Nº de Mulheres: 5 Nº de Homens: 9 Identificação do Empregador: José Manuel e Silva Serviços desenvolvidos pela empresa:  Práticas de Formação  Ramo…

nova administrao pblica tambm ficou conhecida como administrao gerncias. As principais caractersticas desse novo modelo de gesto so as seguintes administrao profissional, autnoma e organizada em carreiras descentralizao administrativa maior competio entre as unidades administrativas disciplina e conteno no uso dos recursos indicadores de desempenho transparentes maior controlo dos resultados nfase no uso de prticas de gesto originadas no sector privado. E o que o assunto avaliao de…

dos custos na produção, programação e coordenação da produção. Como a função de produção é uma das actividades principais na organização, deverá estar em contínua ligação ao presidente da empresa, para que as decisões sejam tomadas com rapidez. Função comercial (marketing) – determina as necessidades e desejos do consumidor e produz bens que satisfaçam essas necessidades. Dentro das suas actividades existe o merchandising (propaganda). A área de marketing é responsável por trazer…

Introdução A gestão participativa constitui um dos temas desenvolvida actualmente, quer pelo Ministério da educação, tanto nas escolas como forma de envolver a comunidade a participar nas actividades escolares. A gestão escolar participativa representa a possibilidade da comunidade participar mais activamente da escola, auxiliando nas decisões relativas aos rumos a serem seguidos pela instituição, as directrizes organizacionais que nortearão a actuação dos educadores, servindo como…

permanentemente suspensos. Vemos ao longo do trabalho como a nossa administração surge e as suas principais fase de fermentação, os programas mais relevantes no domínio da administração e suas debilidades. PALAVRAS-CHAVES Administração Pública; Reforma Administrativa; Órgãos da Administração Central e Local. ABSTRACT The Angola Public Administration, His Perspective Historic and the purpose of third Administration is a draft structured for PIR – PALOP II project, which will be…

concretos que lhes são apresentados. A Lei: Os vários sentidos da lei: São leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes. Pressupostos da lei: Uma autoridade competente Observância das formas previstas para essa actividade. A introdução de um preceito genérico. O conceito de lei só se tornará verdadeiramente compreensível se tivermos em conta a distinção entre: Lei em sentido formal: É todo o acto normativo emanado de um órgão com competência…

viabilidade da criação deste empreendimento para idosos que apresentará diferencial pela inovação das infra-estruturas, nas actividades e serviços oferecidos aos seus utentes. Um outro objectivo deste plano é resumir as metas deste negócio para os próximos cinco anos e detalhar as medidas necessárias para as alcançar. As metas da Casa de Repouso Orquídea são: 1. Iniciar a sua actividade (Setembro 2006); 2. Obter financiamento para o investimento inicial; 3. Obter lucros…