Actividade financeira do estado

Actividade financeira do estado 1. Caracterização da actividade financeira As exigências de satisfação das necessidades económicas de carácter público e de obtenção de meios indispensáveis à respectiva cobertura impõem ao Estado, e às outras entidades públicas, uma actividade económica com características próprias, a actividade financeira. Destinada a assegurar a satisfação das necessidades públicas, a actividade financeira abrange a aquisição de meios económicos, o emprego desses meios e a coordenação dos meios obtidos e das utilidades a realizar. 2. Conceito de Direito Financeiro Trata-se da definição dos poderes das entidades públicas na obtenção e no emprego dos meios económicos destinados à realização dos seus fins. Este conceito, baseia-se numa ideia central de limitação de poderes das entidades públicas, como tais. Quando as entidades públicas obtêm receitas nos mesmos termos que os particulares não faz sentido qualquer ideia de limitação específica dos poderes dessas entidades. Como disciplina jurídica da utilização de meios económicos pelas entidades públicas, o Direito Financeiro abrange um amplíssimo sector de receitas públicas, todo o sector das despesas públicas e a coordenação das despesas e das receitas públicas. Excluem-se do Direito Financeiro, fundamentalmente, as receitas públicas de origem privada, cujas relações jurídicas respectivas hão-de ser definidas por outros ramos de Direito. 3. Divisão interna do Direito Financeiro O Direito…

CAPÍTULO 1 - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO 1.1. DEFINIÇÃO ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. Entende-se por atividade financeira do Estado o conjunto de atos voltados para a obtenção, gestão e aplicação de recursos pecuniários nos fins perseguidos pelo Poder Público. Podem-se arrolar, entre outras, as seguintes responsabilidades estatais cujo atendimento demanda recursos pecuniários: a) manutenção da ordem; b) solução de litígios; c) prestação de serviços públicos; d)…

formação são duras, mais doces são os frutos”. “Os grandes homens formaram-se no silêncio”. DEDICATÓRIADedicamos este trabalho ao nosso incansável professor, que suavemente tem a paciência honrosa de transmitir-nos conhecimentos, as nossas famílias, amigos e a todos aqueles que nos ajudaram Direta ou indiretamente na elaboração deste trabalho. AGRADECIMENTOAgradecemos primeiramente a Deus por ter nos protegido e nos dado o dom da sabedoria aos nossos pais, amigos, colegas e a…

públicas, levantaremos os pontos que dizem respeito a actividade financeira do estado. Prosseguiremos definindo e esclarecendo outros sob temas por volta deste ou inclusos quando falamos da actividade financeira do estado. Concretamente dos objectivos principais, Necessidades públicas, fases e complexidade da Actividade Financeira. Actividade Financeira do Estado Definição A actividade financeira do Estado é aquela que visa satisfazer as necessidades colectivas ou…

- Designam a actividade económica de um ente público tendente a afectar bens á satisfação de necessidades que lhe estão confiadas. - Só existem finanças públicas se existir um poder político organizado, é esta existência que vai permitir pôr de pé o poder coactivo e determinar quais as despesas que vão ser satisfeitas e as receitas que vão ser recolhidas. Uma sociedade sem Estado e sem poder político também saberia quais as necessidades para o seu bem estar social, mas isso é muito…

Finanças Públicas O Estado pretende que sejam satisfeitas determinadas necessidades colectivas; para tanto propõe-se produzir bens; mas a produção de bens implica despesas; o Estado precisa portanto, de obter receitas para cobrir essas despesas, isto é, precisa de dinheiro, de meios de financiamento (Teixeira Ribeiro). O âmbito do objecto de Finanças Públicas, se cingirá a duas actividades fundamentais: a de gestão dos dinheiros públicos, ou seja, a actividade de gestão financeira…

Actividade Financeira Actividade Financeira é um conjunto de fenómenos, actos que têm por finalidade a satisfação de necessidades públicas e que se concretizam através da cobrança de receitas e das despesas públicas. A actividade financeira é considerada uma actividade instrumental, porque não o fim, mas sim o meio, o instrumento que permite satisfazer as necessidades. As 3 dimensões, perspectivas da actividade financeira são: - Dimensão Politica: porque a actividade financeira é…

Direito Fiscal - Actividade financeira, direito financeiro, direito tributário, e direito fiscal. Âmbito do direito fiscal. - o direito fiscal e outros ramos do direito. Noção, objecto e âmbito do Direito Fiscal O direito fiscal é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam os impostos. Este conjunto de normas jurídicas tem uma natureza qualitativamente diversa: - Normas constitucionais; - Normas legais; - Normas regulamentares; - Normas internacionais; Grosso modo,…

O Sector Empresarial do Estado exerce uma função importante na economia moçambicana. O Estado, por ausência de vocação empresarial, cria e atribui a entidades com personalidade jurídica própria, o exercício de diversas actividades. Muitas dessas actividades só podem ser exercidas por entes que tenham o apoio do Estado, dispondo de poderes e meios que as empresas privadas normalmente não têm. Tendo em vista acelerar o desenvolvimento do país, as empresas públicas tem um papel muito…

A teoria financeira consiste num conjunto de conceitos e de modelos de análise quantitativa. Os conceitos ajudam a organizar o pensamento sobre a melhor forma de utilizar recursos disponíveis ao longo do tempo, e os modelos ajudam a avaliar alternativas, a tomar decisões e a pô-las em prática. ‘ Zvi Bodie & Robert C. Merton ‘Finance’, Prentice Hall, New Jersey, 1998 DEFINIÇÃO A análise financeira é a actividade que prepara e dá suporte à gestão financeira da empresa. Consiste…