Acordão Criminal

jurisprudência entendem que a mentira e, até mesmo, o simples silêncio podem ser tidos como meio fraudulento. Como se disse, a distinção entre o artifício e ardil é supérflua, podendo ser definido pelo gênero fraude. In verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AGENTE QUE REALIZA A INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO DE VENDA DE IMÓVEL E RECEBE SINAL DE R$ 10.000,00. NEGÓCIO POSTERIORMENTE CANCELADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO…

......................................................5 3. JURISPRUDÊNCIA....................................................................................................6 3.1 – 1° ACÓRDÃO.....................................................................................................6 3.2 – 2° ACÓRDÃO.....................................................................................................7 4. CONCLUSÃO.......................................................................

instância a quo, a partir deste julgamento - cometerem o crime de coação no curso do processo, ameaçando a vítima, para que ela não relatasse à polícia ou ao Juízo os fatos em torno da rede de exploração sexual. 6. Agravo regimental desprovido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo…

Acórdãos STJ | Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | Processo: | 2024/08.0PAPTM.E1.S1 | | | Nº Convencional: | 5ª SECÇÃO | Relator: | SANTOS CARVALHO | Descritores: | HOMICÍDIO HOMICÍDIO QUALIFICADO HOMICÍDIO QUALIFICADO «ATÍPICO» ESPECIAL CENSURABILIDADE TENTATIVA MEDIDA DA PENA | | | Data do Acordão: | 21-03-2013 | Votação: | UNANIMIDADE | Texto Integral: | S | Privacidade: | 1 | | | Meio Processual: | RECURSO PENAL | Decisão: | PROVIDO…

feito criminal em que se apura o cometimento de delito criminal, na peça exordial devem ser denunciados tanto a pessoa jurídica como a pessoa física” (cf. RMS n.º 37.293-SP, 5ª Turma, rel. Min. Laurita Vaz, DJe 09/05/2013). Assim trazendo jurisprudências com relação à responsabilidade penal da pessoa jurídica. RE 548181 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROSA WEBER Julgamento: 14/05/2013 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação…

regra da reserva de plenário para o reconhecimento, mediante controle difuso de constitucionalidade, da apontada incompatibilidade (CF, art. 97). Nessa hipótese, a Corte Suprema exige que a parte interessada proceda a transcrição ou ajuntada do acórdão no qual reconheceu-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do tratado ou da lei federal pertinente à espécie dos autos, sob pena de o recurso não ser conhecido. Assim, no julgamento do Rext n° 142.871-6-SP (AgRg), a la. Turma…

mais atualizada do que seu texto normativo original, em virtude da evolução histórica. JURISPRUDÊNCIA ________________________________________ 8. Número: 70046408449 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Órgão Julgador: Oitava Câmara Criminal Decisão: Acórdão Relator: Fabianne Breton Baisch Comarca de Origem: Comarca de Rio Grande Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDIÇÕES PESSOAIS. CONTRA INDICAÇÃO. INDEFERIMENTO. "1. Progressão de regime à luz da Lei…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do Relator: Relator do Acordão: Data da Publicação: 1.0672.09.395331-9/001 Des.(a) Adilson Lamounier Des.(a) Adilson Lamounier 06/02/2012 Númeração 3953319- Data do Julgamento: 24/01/2012 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DECOTE DA REPARAÇÃO DO DANO - ART. 387, INCISO IV, DO CPP - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para que o valor de reparação do dano seja fixado…

1. Número: 70051293835 Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Tipo de Processo: Apelação Crime Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal Decisão: Acórdão Relator: Laura Louzada Jaccottet Comarca de Origem: Comarca de Ijuí Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO. CRIME IMPOSSIVEL. AFASTAMENTO. A presença de sistema de monitoramento ou vigilância, instalados nos estabelecimentos comerciais

autos para o Tribunal reexaminar, o chamado recurso de ofício, haverá reexame necessário: da sentença que conceder HC e da sentença que absolver sumariamente o réu, no fim da primeira fase do procedimento do júri e decisão que conceder reabilitação criminal art. 746 CPP, ou rejeição da denuncia ou absolvição em crimes contra a economia popular – artigo 7 da Lei 1.521/51. - Fungibilidade recursal: artigo 579 CPP - conhecimento de um recurso por outro, desde que não haja má fé e seja…