Acordão Criminal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE J – F. Processo n XXXXX DE YYY DOS WWW, brasileiro, em união estável, catador de materiais recicláveis, residente e domiciliado na Rua 01, Qd. 01, Lt. 01, nº00, Vila T, cidade de J, Estado de F, vem mui respeitosamente perante V. EXA., através de seu procurador infra assinado, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, suscintamente expor, requerendo: Ante a…

CNH do denunciado é falsa. Base legal: Artigo 4º do CPP. 1. Número: 70058553348 Inteiro Teor: doc html Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Tipo de Processo: Apelação Crime Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Seção: CRIME Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Uso de documento falso Relator: Rogerio Gesta Leal Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, DO CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA…

2. REVISÃO CRIMINAL 2.1. Considerações A revisão criminal está erroneamente posicionada na estrutura do Código de Processo Penal, visto que se encontra no título referente aos recursos em geral (Título II). Todavia, como já foi visto neste trabalho, tal colocação não torna a revisão criminal um recurso, é, diversamente, uma ação de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado,…

Princípio; Legalidade. ABSTRACT This study aims to present the main characteristics that relate to the themes of Interpretation of Criminal Laws , Legality in the criminal context , the theory of crime , Fact and typical causal nexus . For this study has become extremely important to establish a bridge between the rights , predictions with the fundamental basis Books Criminal Law Part I General Fernando Capez and other great scholars , as well as research and important discussions in…

medida que mantêm em suspenso a eficácia da decisão recorrida, ainda que o recurso cabível não possua o mesmo efeito. Opera-se o efeito substitutivo, quando a decisão proferida nos embargos de declaração substituir o que antes constava na sentença ou acórdão atacado. Ou seja, quando os embargos de declaração forem providos, sua decisão passa a integrar o julgado impugnado. Se improcedentes, porém, o efeito substitutivo incidirá em relação ao prazo para a contagem do trânsito em julgado,…

Oitava Câmara Criminal Registro: 2012.0000210178 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002248-94.2005.8.26.0120, da Comarca de Cândido Mota, em que é apelante PAULO ROBERTO sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este…

culpa do condutor que, seguindo atrás, sem manter a distância recomendada, colide o seu veículo com a traseira do que segue à frente, no momento que esse, em faixa de pedestres, freia para permitir a travessia de transeunte. Apelação não provida. (Acórdão n.799151, 20130111051107APC, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/06/2014, Publicado no DJE: 01/07/2014. Pág.: 329); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO Nº ____, DA 1ª CÂMARA ESPECIAL CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. MANOEL, já qualificado nos autos de recurso em sentido estrito de nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por homicídio doloso, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. X, já qualificado nos autos da apelação criminal no XX, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que contrariou o artigo 5o, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também…

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSO ORIGINÁRIO: 075.13.002778-7 – Oriundo da 1º Vara criminal da Comarca de Tubarão – Santa Catarina Autor: Ministério Público Estadual Réu: Odilon Amaro Claudino CÉLIO DE OLIVEIRA FERNANDES, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 29.155, com escritório profissional situado à rua: Dos Ferroviários, 1311, CEP: 88702230, Oficinas, Tubarão/SC, vêm, mui…