exame toxicologico

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE J – F.

Processo n

XXXXX DE YYY DOS WWW, brasileiro, em união estável, catador de materiais recicláveis, residente e domiciliado na Rua 01, Qd. 01, Lt. 01, nº00, Vila T, cidade de J, Estado de F, vem mui respeitosamente perante V. EXA., através de seu procurador infra assinado, vem, com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excelência, suscintamente expor, requerendo: Ante a circunstância de o réu ter-se declarado ser usuário de Crack, sendo que o mesmo realiza seu uso há uns 08 (oito) anos, bem como no dia ter sido pego fazendo uso do mesmo, afigurando-se indispensável, a submissão do réu a exame de dependência toxicológica, a teor do artigo 45 da Lei Antitóxicos. Da mesma forma, não há que se distanciar o fato de que realiza a coleta e venda de materiais recicláveis, sendo que seu estilo de vida não é compatível à figura de um traficante. Ademais, como consta no TCO 517/2011(em anexo), registrado no dia 05/11/2011 as 16h27, na 8ª DRP de J, o mesmo já respondeu por posse para consumo próprio (art 28 da lei 11.343/2006). Em sua versão, “afirma que é usuário de drogas há oito anos e que estava com uma pequena porção de maconha para seu uso;...”

Sendo que por tal TCO, foi aberta o processo nº 1111.22, no 2º Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca de J, o qual segue em anexo, que teve a seguinte sentença:
“Acolho a manifestação ministerial e nos termos do que foi requerido determino o arquivamento dos autos, em face a ausência de conduta típica narrada no TCO”

Assim, o fato do Estado não querer ou não conseguir cumprir a Lei no tocante à prevenção de drogas, tem-se que o ora requerente, encontra-se nessa situação de dependência, sem tratamento, e agora, sendo tratado injustamente como traficante. Portanto, desde já apresenta requerimento, eis quanto mais rápido for realizado, melhor e mais eficaz será o resultado da perícia.