Acordão Criminal

ETAPA 1 Aula-tema: Teoria da Pena; Penas privativas de liberdade. Esta atividade é importante porque possibilita a pesquisa das regras das penas privativas de liberdade. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais os acórdãos relacionados ao tema estudado. 16ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0283860-32.2011 COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE IMPETRANTES: FERNANDA DIAS ROSSI e MATEUS ALVES DELLAQUA PACIENTE: ALESSANDRO ARAUJO ALASKA Voto nº 15.660 Habeas Corpus Paciente que teve…

CÂMARA CRIMINAL NA APELAÇÃO Nº ___ DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____ Referência Processual nº.: MÉVIO NOME COMPLETO, já devidamente qualificado nos autos, representado pelo seu advogado conforme ao final subescrito, com endereço profissional na rua..., n. ..., bairro ..., nesta cidade, vem, perante V. Exa., tempestivamente opor seus EMBARGOS INFRINGENTES com fulcro no art. 609, parágrafo único do Código de Processo Penal em razão da discordância do…

Resolução nº 530/2007) V – Grupos de Câmaras Criminais, integrados por membros das Câmaras Criminais Isoladas e sob a presidência do desembargador mais antigo entre seus componentes: a) Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas 2ª, 3ª e 6ª Câmaras Criminais Isoladas; b) Segundo Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas 4ª e 5ª Câmaras Criminais Isoladas; c) Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, composto pelas 1ª e 7ª Câmaras Criminais Isoladas; (Nova redação dada pela…

Rio de Janeiro 0027665-66.2008.8.19.0014 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1ª Ementa DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ - Julgamento: 15/09/2010 - OITAVA CAMARA CRIMINAL OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 002766566.2008.8.19.0014 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO: DENILDO DA SILVA FRANCISCO ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra…

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 31.902 - SP (2003/0210263-8) RELATOR IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE : MINISTRO FELIX FISCHER : INÊS TOMAZ - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA : SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO : OSMIR PEREIRA DO CARMO (PRESO) EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. FALTA DE VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. I - Sendo aplicada ao paciente a medida de segurança…

regulamentasse? Por que? Resposta: Não, porque dão mais garantias ao locador. Asmetas econômicas é o desejável. 5. Levando-se em conta os altos custos do sistema carcerário, qual deveria ser a política criminal para os delitos depequena monta? Comente. Resposta: 6. Ao "agente infrator", em *ACÓRDÃO (Dir. Proc. Civ. lacuna suprível pôr meio de embargos declaratórios. CPC, art 535, II(L8950, de 13.12.1994), assumir prejuízos em formas indenizáveis a quem couber, pôr força de…

menu → Relatório/Documentos/Gerar documentos e preencher os campos da seguinte forma: Subprocesso de Trabalho: Termos Criminais; Modelo: Juntada de Recurso; Certidão de trânsito em julgado Essa certidão será gerada e incluída nos autos somente no momento da verificação do trânsito em julgado do processo que deverá ser encaminhado para o CAROT (Ver item 6.26 - Trânsito em julgado). verificar, no acórdão, quem tem o interesse de recorrer (recursos negado ou provido em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 778899-55.2012.7.05.0001/1 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TJ/PR FRANCISCO DAS QUANTAS ( “Apelante” ), já devidamente qualificado nos autos desta Apelação Criminal, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 619, da Legislação Adjetiva Penal, no bíduo legal, opor

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 17/09/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 116.132 PERNAMBUCO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : JOÃO MARCOS MACHADO JÚNIOR : PLINIO LEITE NUNES E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO DE REPERGUNTAS PELO DEFENSOR DO RÉU AOS DEMAIS CORRÉUS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.…

policial, cuja conclusão dependerá da produção de novas provas independentes, desvinculadas das gravações decorrentes da interceptação telefônica ora anulada. Documento: 787054 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 04/08/2008 Página 1 de 13 Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conceder parcialmente a…