Acordão Criminal

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Apelação Criminal :201393004687 Vara de Origem : 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia-GO WEVERTON BARBOSA MUNIZ e CARLOS JOSÉ DIAS, já qualificados nos autos, por intermédio de seu representante legal, vem á presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 609 do Código de Processo Penal, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS INFRINGENTES ao v. acórdão de fls, tendo em vista a declaração de…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT. PROCESSO nº. 2013.09.1.012355-2 APELANTE: WENDEL MORAIS NUNES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ORIGEM: Segunda Vara Criminal de Samambaia/DF RAZÕES E DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, ÍNCLITOS DESEMBARGADORES, I – DA SÍNTESE DOS FATOS 1. O acusado foi denunciado como incurso na conduta tipificada no artigo 157, § 2º, incisos I e…

Direito Processual Penal III – DISTINÇÃO ENTRE AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO (HC, MS, REVISÃO CRIMINAL) E RECURSOS (APELAÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RE, RESP) AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO RECURSO Nova relação jurídica/processo Mesma relação jurídica/processo Novas as partes É ação autônoma Independe de decisão (sentença; decisão interlocutória) Sempre depende de uma decisão HABEAS CORPUS Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou…

9099/95) 225 - Detração/Outro Processo 229 - Execução de Medida de Segurança 231 - Falta Disciplinar 261 - Reabilitação Revogada 262 - Reabilitação Concedida 268 - Regressão de Regime 270 - Remição 277 - Revogação da Remição 275 - Revisão Criminal/Condenação 276 - Revogação da Prisão 280 - Suspensão do Direito de Saída Temporária 279 - Restabelecimento do Direito de Saída Temporária 290 - Soma de Pena 293 - Restabelecimento do Sursis 307 - Trânsito em Julgado para a…

1ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. REQUERENTE: Ministério Público do Estado do Paraná. REQUERIDO: Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. RELATOR: Desembargadora Sonia Regina de Castro. Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná Colendo Supremo Tribunal Federal Excelentíssimo Senhor Ministro Relator O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seus membros adiante firmados, inconformado com os…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE PROCESSO PENAL. ETAPA 01: Decisão: Vistos, etc. Cuida-se de habeas corpus, aparelhado com pedido de medida liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. Acórdão assim do: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRABANDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO NA VIA ELEITA.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Kaciely Tibola: 4200060087 Crislaine Manfron: 3715662757 GERALDO BRITO DA SILVEIRA, já qualificado nos autos da apelação criminal n. xxxxxxxxxxx, por seu advogado que esta subscreve não se conformando com a respeitável decisão que violou os artigos 155, §4°, inc. II, e o art. 1°, ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com

DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos autos da Apelação Criminal em que é apelante ROSICLEIDE FERNANDES, inconformado, data venia, com o V. Acórdão de fls., por contrariar os artigos 33 c/c art. 40, III, ambos da Lei de Drogas (Lei 11.343/06) e 386, inciso III, do Código Processual Penal, vem, perante Vossa Excelência, com…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Acórdão n.___ da ____ Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Fortaleza Paulo Henrique, já qualificado nos autos da Apelação de n.___, por seu advogado que está subscreve (procuração em anexo doc. 1), não se conformando com o respeitável acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso de Apelação, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor EMBARGOS INFRINGENTES, com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PENA URGENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 2007.0028.001041. NIVALDO GOMES DA SILVA, brasileiro, solteiro, eletricista, encanador e motorista, Rg 5424580 SDS-PE e CPF 089.281.034-36, filho de Nestor Gomes da Silva e Josefa Iva da Silva, nascido em 09/08/1981 na cidade de Limoeiro, residente e domiciliado na Rua Barao de São Borja, nº 75,…