Acordão Criminal

Paulo Registro: 2012.0000471025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 024707253.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ISAAC ALVES DE SOUSA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação

Interposição: Endereçada ao Juiz da Vara Criminal, pois este recurso cabe retratação do juiz. Razões: Dirigidas ao Tribunal ad quem; Anexas a interposição, endereçadas ao juiz a quo; Anexas a petição de juntada, endereçadas ao juiz a quo. Contrarrazões: Dirigidas ao tribunal ad quem; Anexas à petição de juntada, endereçada ao juiz a quo. Legitimidade: O RESE poderá ser interposto só pela parte prejudicada da decisão recorrida. 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cabimento: De sentença ou…

fase preliminar. O depoimento da policial é válido, eis que não comprovada qualquer motivo para que venham incriminar injustamente o acusado. Destarte o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE COMPROVADA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DA FASE INSTRUTÓRIA - POLICIAIS MILITARES - CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO - NÃO CARACTERIZADO - INTERROGATÓRIO POLICIAL…

PROC./REC..: 983-19.2004.8.09.0006 - APELACAO CRIMINAL RELATOR....: DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PENA. INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO. I- O veredicto dos jurados que acolhe uma das correntes de interpretação da prova, a apresentada em plenário pela acusação, não constitui erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada pelo art

ser redimensionada a pena acessória para 04 (quatro) meses RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. Apelação Crime Nº 70056637663 (N° CNJ: 0388393-61.2013.8.21.7000), terceira camara criminal, comarca de venancio Aires. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os…

acrescer que inexistem os pressupostos que ensejam a decretação da prisão preventiva do paciente, pois que não há motivos fortes que demonstrem que, posto em liberdade, constituiria seu livre trânsito ameaça à ordem pública ou prejuízo à instrução criminal, nem mesmo evasão à aplicação da lei penal, em caso de condenação. Ressalta-se que esses pressupostos devem ser observados pelo magistrado quando de sua decisão, não só os citando, mas também os fundamentando aos moldes do caso em análise.

multa contratual (art. 500, cpc). Assim decide a 3ª Câmara Criminal, PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - A verificação de contradição no acórdão embargado enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. III - Embargos acolhidos. Decisão unânime. (2665405 PE 0006755-75.2012.8.17.0000, Relator: Alderita Ramos de Oliveira, Data de Julgamento: 09/05/2012, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 96). Também a respeito…

em que haja prisão legal provisória, obrigando o acusado a vincular–se a certas exigências, assegurando sua presença nos atos processuais. Forma Compõe– se de uma única peça, instruída com documentos, quais sejam: certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência e de trabalho, dentre outros. Observações imprescindíveis São três os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça onde não se…

e sofrimento, em razão da perda brutal de seu filho. Dano moral configurado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 50.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Recurso provido. Ementário: 07/2012 - N. 16 - 23/02/2012 Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 19/10/2011 (*) =================================================== 0009953-84.2008.8.19.0007 - APELACAO - 1ª Ementa DES. SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 27/07/2011 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL MENOR…

JUIZADO ESPECIAL Prof. Gislaine Doutrina: Juizados Especiais Civis e Criminais. Mauricio Ferreira Cunha. Editora Juspodivn. JUIZADOS ESPECIAL CIVIL JUIZADOS ESPECIAL CRIMINAL Lei 9.099/95. Lei 9.099/95. Causas cujo valor do salário mínimo não ultrapasse 40 salários mínimos. Porém existem causa não precisam de valor. * O juizado especial civil serve para compor litígios para compor na esfera civil. Muitas vezes as ações interpostas não podem ultrapassar o valor de 40 salários mínimos. Porem é