Acidente De Trânsito Agravo Retido

Relatora Designada Desembargadora Miracele Lopes, Acórdão nº 5.670, julgamento 27.05.2008, publicação Diário da Justiça nº 3.867 de 06.01.2009) Ação de Cobrança. Acidente. Veículo. Indenização. Seguro Obrigatório. Invalidez permanente. Comprovação. Ausência. - A ausência da comprovação da invalidez permanente decorrente de acidente causado por veículo, impede a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais. (Apelação Cível nº 2007.002453-7, Relator Desembargador Samoel…

com escritório profissional situado à Avenida Feliciano Sodré, n. 871, sala 02, Várzea, Teresópolis/RJ, vem perante V. Exa., propor AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de ARITUSA LOVIS DE MATTOS, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade nº. 114887268-IFP, inscrita no CIC 076.316.807-60, residente e domiciliada na Rua Vila operária, s/n, Santo Aleixo, Magé/RJ, CEP:…

PELOS RÉUS : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO A ré XXXXXXXXXXX conforme se demonstrou insistentemente na peça contestatória aludiu-se que no processo n° 0231204.0008478-8 — Homicídio de Transito, cuja sentença encontra-se juntada às fls 37 a 49 dos autos, não integrou a ação penal. Portanto, não está legitimada a figurar no pólo passivo da presente execução) que somente pode ser dirigida contra a pessoa do condenado. A…

judicial. Dentro dessa concepção, não se pode falar em recurso necessário, imposto pela lei. Por isso, o reexame necessário não é recurso. O agravo regimental recebe esse nome porque seu procedimento está regulamentado no regimento do tribunal. O agravo regimental não é previsto no regimento e sim somente seu procedimento. O agravo regimental está previsto em lei (art. 39 da Lei 8.038). O recurso é um meio de impugnação endoprocessual, ou seja, a impugnação é feita…

Tribunais Regionais Federais, senão vejamos: AGRAVO RETIDO. INSTALAÇÃO DE VARAS FEDERAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS PRINCIPIOS DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DO DNIT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. RODOVIA FEDERAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONSTRUTORA. REGRESSO. INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 1º, §3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA E NEXO DE…

curvas no sentido interior/capital, deparou-se com alguns “cavalos” no meio da pista. Neste momento, procurando desviar, efetuou uma manobra brusca com seu veiculo, vindo a sair da pista e na sequência capotando algumas vezes. Em decorrência deste acidente, seu veículo sofreu graves avarias e o seu condutor acabou sofrendo uma fratura no braço esquerdo. Devido a ser uma região onde a rede de telefonia móvel tem um sinal precário, e devido às avarias que seu veículo sofreu não conseguiu…

interlocutória um conteúdo decisório. As decisões interlocutórias comportam impugnação recursal. Dois são os recursos cabíveis contra decisões interlocutórias: o agravo retido, como regra, e o agravo de instrumento, em situações excepcionais, consignadas no art. 522 do CPC. Estas previsões estão no art. 522 do CPC. O prazo para agravo retido e para agravo de instrumento é de 10 dias. As sentenças desafiam recursos. O recurso de regra, cabível contra uma sentença é a apelação. A regra é…

ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.  A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro não se comunica ao outro consorte da união estável.  Companheira…

vizinho toma conta da casa de outro enquanto este está viajando. b) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. rASURA. INVALIDADE. Caso em que o instrumento de mandato está rasurado, sendo impossível aferir a data de sua celebração, portanto deve ser concedido prazo para ser sanado o defeito. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Décima Câmara Cível Nº 70062417860 (N°…

que se assegura ao vencido de exigir o reexame da decisão judicial, no mesmo processo, pela mesma autoridade ou por autoridade judiciária hierarquicamente superior. 1.2. Espécies: Art. 496 – São cabíveis os seguintes recursos: I-Apelação II - Agravo III- Embargos infringentes IV- Embargos de declarações V- Recurso ordinário VI- Recurso especial VII- Recurso extraordinário VIII- Embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário 2. Sucedâneo recursal:…