Acidente De Trânsito Agravo Retido

1 INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea é dinâmica e vivencia constantes transformações sociais e jurídicas. Atualmente, inúmeras ações tramitam nos tribunais com demandas sobre danos materiais e ou morais, sejam eles ocorridos no trânsito, no ambiente de trabalho, em atos comerciais, entre outros. Quando os danos decorrem da má conservação da pista em rodovias concedidas, questiona-se se a empresa concessionária deve responsabilizar-se pela reparação dos danos ou recai a responsabilização

HABILITAÇÃO. PORTE – Irresignação defensiva quanto à condenação pelo art. 304 do CP. Argüição de inexistência de flagrância do uso do documento falso. É penalmente irrelevante só haver o réu exibido o documento falso quando solicitado pela autoridade de trânsito, na Delegacia de Polícia. Ignorância da ilicitude inadmissível face à notoriedade da exigência de habilitação para dirigir veículo. Improvimento do apelo. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70000321513 – 2ª Câmara…

Seguridade Social, é de: I - dois por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho. 1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta lei. 2º A pessoa física de que trata a alínea a…

Autor: JOSÉ MATIAS SILVA E TEREZINHA MARIA ROCHA MATIAS Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE SENTENÇA (Tipo “A” SEN.0020.000061-0/2011) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. DUAS…

empregado alega que não recebeu, o empregador mostra que sim pagou, portanto extingue-se o direito do autor. Exemplo2: na equiparação salarial, é fato impeditivo a impossibilidade de equiparação salarial de empregado adaptado pelo INSS em razão de acidente. No novo CPC, se estabelece a aptidão para a prova: se o juiz verificar que, em determinadas circunstâncias, alguém tem aptidão maior para prova, esta parte deve fazer a prova. Mas isto não está previsto no código atual. Trata-se do…

residente na Rua Jota, 32, Nova Iguaçu, propôs Ação de Alimentos em face de Jorge Rodrigues, seu pai, brasileiro, casado, contador, residente na Rua Paulina, 25/302, Flamengo, tendo sido o pedido julgado procedente em 25 de fevereiro de 2008, com trânsito em julgado, restando o mesmo condenado a pagar a quantia de R$1000,00 (um mil reais) por mês (processo 111, que tramitou perante a 2ª Vara de Família de Nova Iguaçu). O casal encontra-se em processo de separação judicial discutindo-se…

esta assuma tanto a defesa como o ataque. OBS: Autonomia/Recurso (arts. 317 e 318, CPC) Ação e Reconvenção serão julgadas na mesma sentença e caberá apelação. Contudo, o término prematuro de uma delas não gera a extinção da outra. Nesse caso, caberá agravo de instrumento. Recursos Página 7 de INTENSIVO OAB - LFG Recursos 1) Apelação (art. 503, CPC) • Cabe contra sentenças, com exceção do JEC, no qual cabe Recurso Inominado; • É dirigida ao próprio juiz da causa, no prazo de 15 dias; ○…

materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho, acidente de trânsito, erro médico(inclusive dano estético) etc. • ações relacionadas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (defeitos de fabricação de veículos, constrangimento a clientes em estabelecimentos comerciais e bancários, denúncia indevida no SPC e SERASA etc.) • direitos autorais • marcas e patentes • crimes contra o patrimônio • seqüestro • crimes de imprensa • crimes de trânsito II.2 –…

bibliografias, artigos jurisprudência e ás leis que regem o funcionamento e controle, buscando nos órgãos responsáveis através de questionamento os motivos pela não observância das normas legais. O foco está nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN/RO, Secretária do Estado da Fazenda. Apresenta os procedimentos adequados para desonerar as responsabilidades do vendedor do veiculo no momento da Alienação. Sugere medidas administrativas para minimizar os problemas causados…

situação a responsabilidade da empresa é extracontratual em relação ao dono do outro veículo abalroado, ou do pedestre atropelado. Como leciona Cavalieri: “não há entre eles uma relação jurídica contratual; são estranhos até o momento em que tem lugar o acidente, dele decorrendo o vínculo jurídico ensejador do dever de indenizar”. Anteriormente a Constituição Federal de 88, esta responsabilidade era subjetiva, por força do art. 159 do Código Civil de 1916, onde o terceiro/vítima, para…