Acidente De Transito Indenização Prescrição

registro feito nos incisos V e X de seu artigo 5º, que enumerou, entre os direitos e garantias fundamentais: "o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e declarou serem invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Anteriormente, vinculava-se a enunciação ato lesivo da honra e da boa fama, ao…

TURMA DID 09/2 G – MATUTINO MARCELLA LINS FIGUEIREDO FORTES PEREIRA DISCUSSÃO CONTEMPORÂNEA I RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DA REPARAÇÃO DO DANO E DA PRESCRIÇÃO Várzea Grande - MT 2013 MARCELLA LINS FIGUEIREDO FORTES PEREIRA DISCUSSÃO CONTEMPORÂNEA I RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DA REPARAÇÃO DO DANO E DA PRESCRIÇÃO Trabalho apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina de Discussão Contemporânea I, ministrada pela professora Larissa Burmann,…

ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de…

colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente…

.......................05 2.3. Indenização por morte..........................................................................07 2.4. Indenização por invalidez permanente.................................................07 2.5. Reembolso de despesas médico-hospitalares DAMS..........................08 2.6. Solicitação da indenização...................................................................08 2.7. Documentação necessária para recebimento da indenização............08 2.8.…

representante legal, tendo a alegar, para ver prosperar o seu pedido, as razões e fatos adiante expostos: 01 - DOS FATOS: Trata-se de pedido de pagamento de indenização de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) em decorrência de acidente de trânsito. A matéria aventada é de longa data conhecida de todo Judiciário, o que nos permite abordá-la de forma sucinta, evitando longas dissertações e exaustivas…

REFERENCIAIS TEÓRICOS A partir do momento que uma grande quantidade de pessoas passaram a possuir seus próprios veículos, os riscos da ocorrência de acidentes automobilísticos aumentaram, e devido esse grande aumentos dos riscos foi que o legislador resolveu estabelecer um seguro que garantisse uma indenização mínima para quem viesse a sofrer um acidente automobilístico. O fundamento legal para o surgimento do Seguro DPVAT é o artigo 20 do Decreto Lei nº. 73/66 onde estabelece…

de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação de revisão de benefício, mas não tem para a ação de indenização por

E S T A Ç Ã O pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados: Pretende a requerente o pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório DPVAT por suposta invalidez permanente, no importe de R$ 13.500,00 bem como o ressarcimento por despesas médicas e suplementares, no valor de R$ 3.671,72 acrescidos de juros e correção monetária, em virtude de acidente de trânsito sofrido em 02/01/2011. Todavia não lhe assiste razão quanto à pretensão, conforme passará a ser demonstrado.

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1 – DOS FATOS O Requerente foi vítima de acidente automobilístico ocorrido no dia ____________________, atestado pela certidão expedida pela Delegacia de Polícia da __________, contendo informações do Boletim de Ocorrência Policial nº.______ expedido pela mesma delegacia. (Doc. 03). Em virtude do acidente sofrido, o Requerente se encontra com uma debilidade e deformidade permanente, pois o Requerente…