Acidente De Transito Embargos De Declaração

julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”. Em relação às ações acidentárias (previdenciárias) decorrentes de acidente de trabalho, embora envolvam situações decorrentes da relação de trabalho não se encontram na esfera de competência material da Justiça do Trabalho, sendo a Justiça Ordinária (Varas de Acidente de Trabalho) competente para processar e julgar ação acidentária proposta pelo empregado (acidentado segurado) em face do INSS…

TUTELA______________________________ 08 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA_____________________________ 08 2.1 - AJG NO ENTENDIMENTO DO TJ/RS_______________________ 09 2.2 - AJG NO ENTENDIMENTO DO STJ_________________________ 11 2.3 - DECLARAÇAO DE ISENTO E PENALIDADES________________ 13 2.4 - ENTENDIMENTOS JURISPRUDÊNCIAIS____________________ 14 3. MANDATO JUDICIAL___________________________________________ 15 3.1 – CLÁUSULA AD JUDICIA_________________________________ 15 3.2

sentença originária, o Recurso Interposto deverá ser recebido em seu efeito suspensivo apenas no tocante ao pagamento das diferenças vencidas, por força do disposto no artigo 17, da Lei nº 10.259/2001, que condiciona o pagamento de quantia certa ao trânsito em julgado da sentença. Quanto a implantação do benefício deferido, o recurso deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo, consoante dispõe o artigo 43, da Lei nº 9.099/95. Nesses Termos; Pede Deferimento. Santa Maria,…

VARIÁVEL Os 27 painéis fixos e os seis móveis instalados ao longo do Sistema Anhanguera-Bandeirantes permitem informar as condições das rodovias em tempo real, diretamente do Centro de Controle Operacional (CCO), para orientar os usuários sobre acidentes, caminhos alternativos, condições climáticas e pontos de congestionamento. É possível transmitir mensagens de até três linhas, com 15 caracteres. As mensagens são de alta resolução, controladas automaticamente de acordo com a…

confirmada pelo tribunal" (sentença que anula o casamento ou que decide contrariamente ao interesse do Estado como parte no processo). Não é próprio dizer que o juiz declara extinto o processo, como está no art. 329 do Código de Processo Civil. Declaração é afirmação ou negação de um fato ou situação preexistente e a extinção processual só ocorrerá depois da sentença e por efeito desta. Não se trata portanto de declarar, mas de produzir a extinção, ou determiná-la. A sentença é ato…

de competência destes Juizados. (CHIMENTI, 2003, p. 64). Outras causas, de maior complexidade, tramitarão pelo rito sumário, de acordo com o inciso II, do artigo 275, “a” a “g” (arrendamento rural, cobrança de condômino, ressarcimento de danos em acidente de veículo, cobrança de seguro, etc). Aqui, a competência será da Justiça Comum pelo procedimento sumário. Do mesmo modo, o inciso IV, do artigo 3º da Lei 9099/95 faz uma ressalva em relação às ações possessórias com valor superior a…

genitora da Investigante, a verba alimentícia deve ser fixada em patamar razoável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PROPRIEDADE DO BEM DANIFICADO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. PROVA DOS LUCROS CESSANTES. PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR. LIMITE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS.…

parte contrária; B) o prazo para contestar será computado em quádruplo e em dobro para interpor e responder recursos quando a parte for a Fazenda Pública; C) o prazo para a Fazenda Pública ajuizar ação rescisória é de dois anos, a partir do trânsito em julgado da decisão, salvo nos casos de transferência de terras públicas rurais, quando aquele prazo quadruplica; D) os honorários advocatícios não serão devidos pela Fazenda Pública nas execuções de sentença; E) a reconvenção…

incondicionada. Caso do jato executivo Legacy Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato de os controladores de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja, o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. Solução que se encontra,…

rural e parceria agrícola; b) cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) revogação de doação; …