Acidente De Transito Embargos De Declaração

da sentença transitada em julgado. Enquanto estiver em tramitação o processo, o Ministério Público deverá argüir a nulidade, passando a integrar a relação processual, inclusive valendo-se de recurso se for necessário (art. 499 do CPC). Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, não se cogita de promover a nulidade do processo em que foi proferida ; trata-se de desfazer a eficácia da coisa julgada. Portanto, o tema envolve considerar o processo, como relação jurídica, nos planos da…

requisitado fora do país ou no país destino. A policial federal (responsável pela concessão no Brasil) concede ao indivíduo cujo país não é reconhecido caso queira ingressar no Brasil. Tem validade determinada pela polícia federal. Ele permite o trânsito livre em todo o território Nacional, como se fosse um passaporte mesmo. Assim como o visto, também é pago. No exterior: as missões diplomáticas ou repartições consulares brasileiras. A concessão no exterior de laissez-passer a…

LITIGIO, TEM QUE CHAMAR TODOS, EX. USUCAPIÃO) OU FACULTATIVO (DEPENDE DA VONTADE DO AUTOR, EX: ACIDENTE DE TRANSITO, CADA UMA FAZ A SUA POR VONTADE DOS AUTORES). · TODA AÇÃO DE VISA DESCONTITUIR OU ANULAR NEGÓCIO JURÍDICO TEM QUE CHAMAR TODOS- NECESSÁRIO. SENTENÇA: SIMPLES: UNITÁRIO: O JUIZ DEVE DAR UMA SENTENÇA UNIFORME. EX: TUDO IGUAL PARA TODO MUNDO, SE CONDENA UM CONDENA TODOS, EX: ACIDENTE TRANSITO. INTERVENÇÃO: ASSISTÊNCIA: O TERCEIRO QUER AJUDAR, POIS TEM INTERESSE…

descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta. A B C D QUESTÃO 12 Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969. A Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado. QUESTÃO 15 No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º 11.418/2006, assinale a opção correta. A B…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXX, já qualificadas nos autos da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme os fatos que passa a expor nas razões anexas. Requer, deste modo, seja o presente admitido e os autos…

seja sumário (neste caso, apenas aos prazos para recorrer, não havendo contagem do prazo em quádruplo para apresentação de resposta, como será estudado), seja especial, aplicando-se também ao processo cautelar e ao de execução (com a ressalva dos Embargos à Execução, que constituem ação). Trata-se de norma excepcional, devendo ser interpretada de maneira literal ou restritiva. A regra aplica-se apenas aos prazos legais, mais especificamente aos destinados à condenação (entenda-se, à…

não exceda ao estipulado por esta Lei. Há determinados tipos de ações em que a Lei 9.099/95 não confere competência ao Juizado Especial Cível, sendo as de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da Fazenda Pública, os relacionados a acidente de trabalho, a resíduos, ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Já a Lei Federal, também, dispõe que a organização, a composição e a competência, a respeito do Sistema dos Juizados em âmbito estadual, serão…

organização do Poder Judiciário, eis que definidor de alguns limites da atuação da tutela jurisdicional do Estado. Se a jurisdição pode ser definida como a tutela do Estado para dizer qual a vontade do ordenamento jurídico para o caso concreto (declaração) ou, se for o caso, fazer com que as coisas se disponham, na realidade prática, conforme essa vontade (execução), a competência é o limite de atuação dessa jurisdição[2]. Araken de Assis diz que “o juiz emite um juízo de valor sobre a…

NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a declaração nos autos de que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo próprio e sustento da sua família, além de elementos probatórios a amparar a declaração. Na fixação do quantum a ser pago a título de ALIMENTOS será levado em consideração o BINÔMIO da necessidade/possibilidade,…

dar-se-á a insolvência civil. Assim, a lei processual adotou para definição do instituto em comento o critério da insolvabilidade, que não pode ser confundido com o critério da impontualidade3. O requisito para que seja iniciado o processo de declaração de insolvência não é a inadimplência do devedor, mas o simples fato de que o valor de todos os bens de que ele é titular já não é capaz de saldar o montante de suas dívidas. Contudo, outra é a situação das hipóteses de insolvência…