Acidente De Transito Embargos De Declaração

existência de ser instituído por escritura pública ou testamento. No que tange a esta última figura (testamento), por ser passível de revogação, não ficará o instituidor adstrito a tal declaração, podendo, pois, revogá-la a qualquer tempo. Nesse sentido, é a lição de Gonçalves[14]: A declaração de última vontade, como cediço, é essencialmente revogável. Assim, pode o instituidor, seja cônjuge, entidade familiar ou terceiro, revogar a todo tempo o testamento,…

NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a declaração nos autos de que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo próprio e sustento da sua família, além de elementos probatórios a amparar a declaração. Na fixação do quantum a ser pago a título de ALIMENTOS será levado em consideração o BINÔMIO da necessidade/possibilidade,…

DEVOLVIDAS 195 2.13 AUDIÊNCIAS 196 2.13.1 AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO 205 2.13.2 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 208 2.14 SUSPENSÃO DO PROCESSO 211 2.15 CONTAGEM DOS PRAZOS 214 2.15.1 PRINCIPAIS PRAZOS PARA O ADVOGADO NO CPC 218 2.16 TRÂNSITO EM JULGADO 222 2.17 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS 224 2.17.1 CUSTAS FINAIS 228 2.18 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DEFENSORIA DATIVA 234 2.19 ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DE AUTOS 238 PARTE ESPECIAL 242 1. PROCESSO DE…

ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL Procedimento ordinário: proposição ou defesa Procedimento sumário: proposição ou defesa Cumprimento de sentença Impugnação ao cumprimento de sentença Execução de título extrajudicial Impugnação/Embargos à execução de título extrajudicial Impugnação/Embargos à penhora, à arrematação, à adjudicação, ao leilão, de títulos judiciais e extrajudiciais Processo cautelar específico: incidental ou preparatório Processo cautelar inominado: incidental ou…

folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. _ Antecipação de tutela e Fazenda Pública: Sobre a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública, oportuno esclarecer que a medida é instituto jurídico que tem por fim a efetividade da jurisdição, (...), de forma…

autoridade IMPETADA lhe exige o recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da eventual obtenção do auxilio-doença ou do auxilio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Todavia, sendo tais valores – conforme restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS…

5.3.2. Novo conceito de sentença definitiva 5.4. A classificação quinária das sentenças 5.4.1. Sentença declaratória 5.4.1.1. Sentença que declara a inexistência de relação empregatícia 32/2961 5.4.1.2. Declaração incidental de existência de relação jurídica litigiosa 5.4.1.3. Declaração incidental de inconstitucionalidade exercida por juiz singular 5.4.2. Sentença constitutiva 5.4.3. Sentença condenatória 5.4.4. Sentenças mandamentais e executivas lato sensu 5.5. Colusão ou lide simulada 5.6

de ato ou omissão, nela definidos como crime ou contravenção. Pode ser de natureza pública ou privada. ação Declaratória - Aquela que visa à declaração judicial da existência ou inexistência de relação juridica, ou à declaração da autenticidade ou falsidade de documento. ação Direta de Inconstitucionalidade - Ação que tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Com a atual Constituição ampliou-se a titularidade ativa da…

face de Xernóbio Colesterol e Ciclano de Oliveira, sendo que este último se trata de menor com 15 anos de idade. Na petição inicial, o autor alegou ter sofrido danos de caráter patrimonial em razão de acidente de trânsito provocado pelos réus, condutores dos outros veículos envolvidos no acidente. Fulano de tal postulou a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de reparação de danos materiais emergentes e pensão mensal a título de reparação de lucros cessantes. O…

estabelece a CLT : Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação. § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida. É certo que a prescrição argüida em Embargos de Declaração será a intercorrente, pois a prescrição do direito de ação não poderá mais ser aqui discutida.…