Acidente De Transito Embargos De Declaração

alimentícia deve ser fixada em patamar razoável. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PROPRIEDADE DO BEM DANIFICADO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. PROVA DOS LUCROS CESSANTES. PENSÃO DEVIDA A FILHO MENOR. LIMITE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS.…

DOS EMBARGOS.............................................................................................................................................................................163 XI – EMBARGOS À EXECUÇÃO........................................................................................................................................................167 XII – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, À ADJUDICAÇÃO E À ALIENAÇÃO PARTICULAR.....................................169 XIII –…

responsabilidade pelos danos decorrentes de acidente de trânsito em caso de culpa concorrente, deve ser proporcional ao grau de culpa de cada um dos agentes causadores do sinistro (RT 773/364). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BICICLETA FURTADA EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. APELADO QUE DEIXA AS SUAS BICICLETAS EM LOCAL DIVERSO DO RESERVADO PELO CONDOMÍNIO PARA TANTO - GARAGENS QUE CONTAM COM CONTROLE DE TRÂNSITO POR FUNCIONÁRIOS DO…

por uma simples leitura da apólice e da declaração de fls.20(documento não impugnado pela ré), resta claro, ser a autora a principal condutora do veiculo segurado, e poderia empresta-lo para qualquer pessoa de sua família, funcionário ou amigo desde que habilitado e que tal empréstimo não ultrapassasse dois dias da semana, ante a previsão contratual. Outrossim, como já mencionado na peça vestibular, o fato do filho da autora estar no dia do acidente dirigindo o veiculo, não o qualifica como

citação no processo de execução não é abrangida no artigo 213 do CPC, pois a citação é o instrumento processual que insta o executado a pagar a divida, já quando a execução é contra a Fazenda Pública, esta não é citada para pagar, mas para apresentar embargos. Em relação, os meios em que se realiza a citação, estes são: correio, oficial de justiça, edita, e por meio eletrônico, conforme regula a lei própria. A regra é que a realização seja feita pelos correios sendo exigido o…

182 71. Da revelia ................................................................................. 71.1. Presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial......... 71.2. Desnecessidade de intimação dos atos do processo............. 72. Declaração incidente ................................................................. 73. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (CPC, art. 326)................................................................ …

fundamento apenas o dano patrimonial, mas não o dano moral. E Incide, na situação considerada, a teoria do risco integral. 37'56“1  Assinale a opção correta acerca do poder de polícia. A A aplicação de multa por magistrado ao considerar os embargos de declaração manifestamente protelatórios configura ato de poder de polícia. B É possível a criação de taxas para custeio de serviços públicos efetivos, como as custas judiciais e os emolumentos, desde que fixados por meio de…

?????????? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ;...... vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no artigo 535, I e II, do CPC, diante de omissão e contradição na r. sentença proferida em sede do processo epígrafado, requerendo que se digne esse MM. Juízo conhecer do recurso e dar-lhe provimento para sanar os vícios apontados. I – PREÂMBULO: Por primeiro, cumpre ressalvar que os presentes Embargos de Declaração são…

sendo razoável indenizar com base em um prejuízo futuro. Todavia, no inicio da década de sessenta esse posicionamento começou a mudar, conforme se oberva na ementa da decisão do Recurso Extraordinário nº 03747, julgado em 1963: MENOR. MORTE POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS GENITORES. CONTRIBUIÇÃO EVENTUAL DO FILHO, AINDA QUE MENOR, A ECONOMIA DO LAR - RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE A LUCROS CESSANTES - OU AUXILIO, SE BEM QUE EM ESTADO POTENCIAL, DE QUE FICAM PRIVADOS OS PAIS DA…

salário mensal de R$ 351,00. Laborava das 8:00 às 17:00 horas de segunda a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No local onde o empregado desenvolvia suas funções, os ruídos atingiam 90 dB. Em 10 de fevereiro de 2002, sofreu acidente típico do trabalho, permanecendo afastado de suas funções por 18 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Retornando ao trabalho no dia 1o de março de 2002, foi dispensado sem justa causa, sem o recebimento de seus haveres…