Acidente De Transito Embargos De Declaração

........... 45 16 - DIVISÃO (Arts 967/981).............................................................................................................................. 47 17 - EMBARGOS DE TERCEIRO (art. 1.046/1.054) ......................................................................................... 51 18 - EMBARGOS DO DEVEDOR...................................................................................................................... 54 19 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (Arts.…

partes não consigam chegar a consenso sobre quem será o novo árbitro, poderão valer-se no poder judiciário. (art.16) O árbitro encerra a sua jurisdição no momento em que profere a sentença, podendo receber ainda o pedido de esclarecimentos (embargos de declaração). Não há recursos previstos na justiça arbitral. Caso a execução não acontecer, o árbitro não tem o poder de executá-lo, pelo fato de o poder de polícia (ato de força) ser exclusivamente do Estado. Principio da colaboração…

10% 20% Contrafação R$ 3.000,00 300 10% 20% Contraprotestos Judiciais R$ 500,00 50 10% 15% Correição R$ 800,00 80 10% 20% Curatela R$ 1.000,00 100 3% 5% Dação em Pagamento R$ 3.000,00 300 10% 20% Declaração de Insolvência Civil R$ 1.500,00 150 10% 20% Declaratória Genérica R$ 800,00 80 10% 20% Declaratória de Inexigibilidade de Título R$ 1.200,00 120 10% 20% Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico R$ …

Preventiva Consignação em Pagamento Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais no JEC Contrafação Contraprotestos Judiciais Correição Curatela Dação em Pagamento Declaração de Insolvência Civil Declaratória Genérica Declaratória de Inexigibilidade de Título Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico Declaratória de Nulidade de Partilha Declaratória Negativa ou Positiva de Relação Jurídica Defesas…

NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a declaração nos autos de que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo próprio e sustento da sua família, além de elementos probatórios a amparar a declaração. Na fixação do quantum a ser pago a título de ALIMENTOS será levado em consideração o BINÔMIO da necessidade/possibilidade,…

que equivale a dizer que pode o juiz inverter o ônus da prova por ocasião da sentença. Exemplo desse entendimento é o RESP 1125621 (Relatora Ministra Nancy Andrighi). Recentemente, em julgamento realizado em 29/02/2012, em Embargos de Divergência (EREsp 422778 / SP, EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL 2007/0233500-0, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA), prevaleceu a tese de regra de instrução. Mas ainda é cedo para dizer que a questão está pacificada. 8. No…

11.9. Do Arrolamento..................................................................................................... 11.10. Das Disposições Comuns às Seções Precedentes.................................................. CAPÍTULO X 12. Dos embargos de terceiro............................................................................. CAPÍTULO XI 13. Da HabitaçÃo........................................................................................................... CAPÍTULO XII 14.

Código de Processo Civil. As mudanças legislativas vieram como forma de facilitar o cumprimento das decisões judiciais, impondo à tão almejada celeridade. Neste toar, surgiu à dúvida inaugural de que, uma vez que reste configurado após o trânsito em julgado de sentença ou de acórdão, o quantum condenatório, qual seria o lapso temporal para que a multa descrita passasse a fluir. Apenas a título de exemplo inicial, existe o entendimento no sentido de que a…

aposentadoria e abono de permanência em serviço; c) de salário-maternidade e auxílio-doença; d) de mais de um auxílio-acidente; e) de mais de uma pensão deixada pelo marido ou mulher e pelo companheiro ou companheira; f) seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, EXCETO PENSÃO POR MORTE, auxílio reclusão, auxílio acidente, auxílio suplementar ou abono de permanência em serviço. Ora, se é direito da viúva receber pensão por…

a morte em um acidente de trânsito de O.S., marido e pai das requerentes. Alegam ainda, que o falecido era arrimo de família e além do abalo emocional estão passando por privações econômicas, causando danos materiais. O feito teve seu regular procedimento garantindo ao réu a ampla defesa e as partes produziram as provas pleiteadas. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Pretendem as autoras serem indenizadas por danos materiais em razão da morte de seu mantenedor em acidente…