Acidente De Transito Embargos De Declaração

determinará, na mesma ocasião, que se faça remessa do processo, com urgência, à autoridade competente, fundamentando sua decisão. Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) I - embargos; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) II - recurso ordinário; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) III - recurso de revista; (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) IV - agravo.…

declaratória. Marcos Vinicius Rios Gonçalves defende que é de natureza declaratória, pois o título já está constituído pela sentença (p. 603). No mesmo sentido, Misael Montenegro Filho (p. 339), que explica que o único pedido possível da liquidação é a declaração da extensão do objeto atribuído à parte na fase de conhecimento que foi encerrada pela sentença que define a obrigação certa e exigível. A parte não pode renovar temas da fase de conhecimento, desprezando a sentença que…

território. (D) da hierarquia, apenas. (E) da matéria, apenas. 06-Considere as assertivas abaixo a respeito da competência territorial. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – 2010 I. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente apenas o foro do domicílio do réu ou do local do fato. II. Em regra, é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano e para a ação em que for réu o administrador ou gestor de…

Citado, o réu contesta no prazo de 10 dias e nega a existência da servidão de passagem. Posteriormente, no 15º dia do prazo contado da juntada do mandado de citação oferece reconvenção, com sabor de ação declaratória incidental, onde postula a declaração, por sentença, da inexistência de servidão. Indaga-se: a) A reconvenção oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. R: Não, pois elas não…

0501200-60.2013.4.05.8307T PÁG 145 JUROS............................................................................................................................. Anexo-12.0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. REFORMATIO IN PEJUS. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Nr. do Processo 0509227-87.2012.4.05.8300S PÁG 149…

-Em instância especial - O Recurso Especial é dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF (Art. 37, §2º do Dec. 70.235/72). -O prazo para interposição do Recurso Especial é de 15 dias, contados da ciência do acórdão. - Cabem embargos de declaração, no prazo de cinco dias, quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (Portaria MF nº 256/2009, Art.…

NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a declaração nos autos de que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo próprio e sustento da sua família, além de elementos probatórios a amparar a declaração. Na fixação do quantum a ser pago a título de ALIMENTOS será levado em consideração o BINÔMIO da necessidade/possibilidade,…

substituída sem o consentimento do credor, salvo se por dinheiro, mediante depósito em conta judicial à ordem do juízo, correndo, nesse caso, a execução sobre a quantia depositada. Concluída a penhora o devedor será intimado para, caso queira, opor embargos no prazo de 10 (dez) dias e, se a penhora recair em bens imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A alienação dos bens penhorados só ocorrerá no momento processual adequado, isto é, por ocasião da arrematação ou…

NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, necessária se faz a declaração nos autos de que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem o prejuízo próprio e sustento da sua família, além de elementos probatórios a amparar a declaração. Na fixação do quantum a ser pago a título de ALIMENTOS será levado em consideração o BINÔMIO da necessidade/possibilidade,…

processo civil 18 Perpetuatio iuridictionis 20 Modificação de competência 20 Prorrogação de competência 21 Prorrogação legal 21 Conexão 21 Continência 21 Prorrogação voluntária 22 Outros casos de prorrogação de competência 22 Prevenção 23 Declaração de incompetência 23 Incidentes pelos quais as controvérsias em torno da competência podem ser resolvidas 23 Legitimação para suscitar o conflito e procedimento do conflito 24 Procedimento do conflito: CPC - ART. 118 24 DA AÇÃO…