Acidente De Transito Ação Competencia Territorial

Teoria geral do processo – 2ª avaliação Competência A diferença entre jurisdição e competência: Jurisdição é a função do Estado de resolver conflitos, decorrente de sua soberania. Competência: As normas de competência atribuem concretamente a função de exercer a jurisdição aos diversos órgãos da jurisdição. É o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão dessa função encarregado. A partir das regras de competência, se determina que um…

COMPETÊNCIA CONCEITO O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. Deste modo, competência nada mais é do

COMPETÊNCIA - SUMÁRIO Prof. José Augusto Garcia de Sousa – abril de 2013 NOÇÕES GERAIS “Todos os órgãos jurisdicionais são portadores de jurisdição, mas cada um a exerce dentro de uma determinada esfera de atuação. As normas que cuidam especificamente dos limites em que a jurisdição deve ser exercida por cada órgão jurisdicional são as regras de competência.” (Leonardo Greco, Instituições, vol. I, 3ª ed., 2011, p. 109) “E assim a função jurisdicional, que é uma só e atribuída…

efetividade. 1.2– As etapas são: - competências de justiça: qual a justiça competente? -competência ordinária: dentro da justiça competente, o conhecimento da causa cabe ao órgão superior ou inferior? -competência de foro: se a atribuição é do órgão de primeiro grau de jurisdição, qual a comarca ou seção judiciária competente? -competência de juízo: se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente? -competência interna:…

intermédio de seu advogado infra-assinado nos termos do instrumento de mandato anexo (doc 01), com escritório na Arminda de Lima nº 166 – Centro – Guarulhos – SP – CEP 07095-010, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT PROCEDIMENTO SUMÁRIO nos termos dos artigos 275 a 281 do Código de Processo Civil, com fundamento na lei nº 6.194/74, lei nº 8.441/92 e no Código de Defesa do Consumidor, em face de…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA BARRA DO GARÇAS – MT AGOSTO DE 2013 CARLOS CÉSAR HIGOR MACHADO SANTOS MICHEL FRANK WEMERSON BOLSANELLI YURI GUIMARÃES JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Penal I sob orientação do Professor Valdeir Ribeiro de Jesus BARRA DO GARÇAS – MT AGOSTO DE 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO

deve ser promovido na Justiça do Brasil? Fundamente a resposta. Não, pois a situação não se amolda a qualquer das hipóteses elencadas nos artigos 88 e 89 do CPC. Portanto, trata-se de competência exclusiva da autoridade americana, haja vista ter sido o casamento celebrado nos EUA, não havendo que se falar em competência internacional exclusiva. Não houve obrigação no Brasil. Casamento celebrado nos EUA não produz efeito no Brasil. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC?…

já qualificada nos autos da presente Ação de Responsabilidade Civil que lhe move, vem devidamente representada, conforme instrumento procuratório anexo, apresentar nos termos dos arts. 300 e seguintes do Diploma Processual Civil Brasileiro, a presente CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passa a seguir expor. I - SÍNTESE DA INICIAL A promovente alegou, em síntese, ser mãe de Paulo Sergio Fernandes, que faleceu em acidente de trânsito ocorrido na manhã do dia 7 de agosto de

CRITÉRIOS A Competência nada mais é do que a limitação do Poder. Imagine se todos os Juízes pudessem julgar todo tipo de causa e em qualquer lugar do País. Os juízes e as partes ficariam perdidos e a justiça perderia a sua confiabilidade. A competência é, então, o exercício do Poder de julgar de forma organizada, e essa organização deve sempre ser fixada por norma jurídica. Não há outro meio para se delinear regras de competência. Para tanto, o CPC vigente estabeleceu as seguintes regras

Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado no hospital há mais de três meses. A regra geral esta prevista no art. 94 do CPC, entretanto no caso em tela que se trata de acidente de transito, vejamos o paragrafo único do artigo 100 CPC. “Nas ações de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato”. Logo, “A” pode ajuizar a ação em Jundiaí…