Acidente De Transito Ação Competencia Territorial

MATÉRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO I – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL : Art. 114 da Constituição Federal (Competência Material); Art. 651 e §§ 1º, 2º e 3º da CLT (Competência Territorial); Regimentos Internos dos Tribunais e arts. 678 e seguintes da CLT (Competência Funcional); II – DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA: II.A. Conceito: É a distribuição interna do exercício da atividade jurisdicional. Todo juiz é dotado do poder de solucionar litígios. Em nome do próprio Estado, está dotado

17/10/2013 “A competência é uma parcela da jurisdição, dada a cada juiz. É aparte da jurisdição atribuída a cada juiz, ou seja, a área geográfica e o setor do Direito em que vai atuar, podendo emitir suas decisões. COMPETÊNCIA Consiste a competência na delimitação do poder jurisdicional. É,portanto, o limite da jurisdição, a medida da jurisdição, a quantidade da jurisdição.” Sérgio Pinto Martins. Distribuição da Competência Objetivos: A distribuição da competência faz-se por meio de normas

DISCIPLINA TEORIA GERAL DO PROCESSO COMPETÊNCIA MANAUS/AM 2014 DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a…

ingressar com ação de revisão de benefício previdenciário e ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, deverá propor sua ação na seguinte conformidade: a) ambas poderão ser propostas na Justiça do Trabalho, trazendo como litisconsorte necessário o ex-empregador e o INSS, pois a competência é absoluta desse juízo; b) deverá ingressar com duas ações distintas, pois a regra de competência é absoluta, sendo que a Justiça do Trabalho tem competência para a ação…

Taguatinga – DF. Fulano de tal, qualificar, vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, na Lei nº 9.099/95, e no Código Civil, ajuizar a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de Sicrano, qualificar, em virtude dos fatos e fundamentos que passa a expor. I – DA LEGITIMIDADE DAS PARTES: A legitimidade do segundo Réu é induvidosa, pois é o…

MATÉRIA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO I – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL : Art. 114 da Constituição Federal (Competência Material); Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações…

costumes de antepassados. No trânsito não é diferente, existem regras para a circulação de veículo e pessoas, em harmonia com o princípio constitucional de ir e vir. Como não se pode olvidar, o trânsito é um processo contínuo de negociação entre condutores para a ocupação do espaço na via, dessa forma, seguindo as normas ditadas pelo Estado, ou seja, o C.T. B, terá prioridade para ocupar o espaço aquele que a legislação específica tutelar, importante frisar, o trânsito não é só o…

Técnicas de Policiamento Ostensivo LEGALIDADE Todas a atividades da Polícia militar devem ser desenvolvidas dentro dos limites que a lei estabelece. A ação policial para ser legítima deve estar fundamentada no Poder de Polícia, que é discricionário, mas não arbitrário. Seus parâmetros são a própria lei. Poder de Polícia e seus atributos O poder de polícia, um dos poderes administrativos, é a faculdade de que dispõe a administração pública para o controle dos direitos e liberdades das pessoas

COMPETÊNCIA I NOÇÕES GERAIS 1. Definição de competência: determinação dos limites da atuação jurisdicional (medida da jurisdição) 2. Fontes normativas a. Constituição Federal b. Código de Processo Civil c. Normas de organização judiciária 3. Classificação a. Competência absoluta: improrrogável. b. Competência relativa: prorrogável. 4. Critérios de determinação da competência a. Objetivos: matéria, valor da causa. b. Subjetivos: pessoas do processo. 5. Competência absoluta …

Competência no Processo Civil Autores: RODRIGUES, Marcos André Costa UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTESCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – CCSACURSO DE DIREITO TEMA: COMPETÊNCIA NO PROCESSO CIVIL ACADÊMICO: MARCOS ANDRÉ COSTA RODRIGUES MONTES CLAROS (MG), JUNHO DE 2011. SUMÁRIO CONCEITO .................................................................................................. 3 CRITÉRIOS .....................................................................