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Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. obs.dji.grau.3: Art. 12, Lei de introdução ao código civil - DL-004.657-1942; Art. 70 e Art. 78, Domicílio - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Art. 127, Domicílio tributário - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 159, Pagamento - Extinção do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966; Art. 725, Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado - Seguros Marítimos - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 846, Inscrição da hipoteca - Direitos reais sobre coisas alheias - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 obs.dji.grau.4: Ação Real; Autor; Competência; Competência Territorial; Competência - Usucapião; Domicílio obs.dji.grau.6: Atos processuais - CPC; Auxiliares da justiça - CPC; Competência - Acidente de trânsito; Competência - Alimentos; Competência - CPC; Competência em razão do valor da matéria - CPC; Competência funcional - CPC; Competência interna - CPC; Competência internacional - CPC; Declaração de incompetência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Juiz - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Modificações da competência - CPC; Órgãos judiciários e…

envolvel-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. “A” pretende entrar com ação de indenização pelos prejuízs que sofreu e contrata o seu grupo como advogado. Descrever cada passo tomado e qual competência e endereçamento do problema acima descrito, utilizando a fórmula para encontrar o juízo competente , prevista no capítulo lido. Havendo mais de um juízo igualmente competente, aponte todos eles e explique como deve ser feita a…

Jacareí ­ SP 2015 Teoria Geral do Processo – 24 de março de 2015 Fato: Acidente de trânsito – colisão entre dois veículos. Local do fato: Ubatuba Envolvidos no acidente: Proprietário do Veículo A + esposa e sogra, residentes em Jacareí. Proprietário do veículo B, residente em São Paulo, capital. B.O.: Ocorrência: veículo B colidiu no veículo A Valor do prejuízo do veículo A: R$ 3000.00 Questão proposta: Qual a competência territorial em que o autor deve postular …

ETAPA 1 De acordo com o artigo 100 do CPC, § Único a ação poderá ser interposta tanto no domicilio do autor ( Jundiaí), como no local do fato ocorrido (Pirassununga). Em ambos os casos, o juizo competente é o Estadual. Na primeira hipótese, o art. 94 e seguintes levam em consideração a natureza do fato, a qualidade da parte e o local do cumprimento da parte, no caso em comento. Caso o Autor tenha interposto a ação no Municipio de residência (Jundiaí) Será competente tal município;…

Fixaçao de competencia Os procedimentos a serem tomados devem seguir de acordo com os artigos 86 e 87 com CPC, as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência e será determinada a competência no momento em que a ação é proposta. Para se fixar a competência, adotamos a Teoria de Chiovenda, que emprega três critérios: * Critério objetivo: Este critério fixa a competência em razão do valor da…

irá questioná-lo sobre os fatos, a fim de obter o máximo de informações sobre o acidente, a partir disso analisará essas informações com objetivo também de fazer a Petição Inicial e a endereçá-la ao juízo competente, para isso poderá ser utilizado uma fórmula que inclui etapas no qual a lide se enquadrará de acordo com cada caso concreto, a primeira etapa é saber qual a justiça competente, nesse caso, tendo em vista ser de matéria civil, será a justiça Estadual pois trata dos assuntos…

COMPETÊNCIA Conceito: consiste no fracionamento da função jurisdicional, onde se atribui parcelas de jurisdição aos juízes e tribunais. LIEBMAN: “Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. Momento de fixação da competência: arts. 87 + art. 263 CPC Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão…

ônibus "Vá com a Gente" para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e "A" teve vários ferimentos, estando internado em hospital há mais de 3 meses. "A" pretende ingressar com ação de indenização pelos prejuízos que sofreu e contrata o seu grupo como advogado. Passo 2 - Aluno Ler o Capítulo referente à COMPETÊNCIA, no livro GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual…

AÇAO RECISÓRIA Origem do instituto rescisório. A rescisória foi introduzida no século VII por influência romana, a partir da “Lex Visigothorum”. O direito visigótico foi uma ordem consuetudinária, mais intelectualizada do ramo do direito germânico, com forte influência do direito romano. No Direito Romano, o “error in procedendo” ensejava a inexistência da sentença, vez que, para os romanos, as sentenças nulas eram inexistentes, pelo que não havia que se falar em…

CENTRO UNIVERSITARIO ANHANGUERA CAMPO GRANDE ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA ATPS – AULA TEMA 2 – COMPETÊNCIA E AÇÃO ATPS – AULA TEMA 1– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA ETAPA 1 – JURISDIÇÃO E COMPÊTENCIA CASO 1 - “A” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP. Durante a viagem, na cidade de Pirassununga/SP, o ônibus envolveu-se em um acidente e “A” teve vários ferimentos, estando internado em…