Acidente De Transito Ação Competencia Territorial

correção da sua prova objetiva. Sempre que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: ADC = ação declaratória de constitucionalidade; ADCT = Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; ADIO = ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União,…

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela. “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão

intervenção do Estado ou sua imposição quando acionado Subespécies a) Conciliação Se dá dentro da jurisdição, o Estado já foi acionado, mas por si só as partes tentarão resolver o conflito Pode-se dar previamente também ao exercício do direito de ação Conciliador: há participação tênue, mostrando apenas as suas vantagens, não influindo na vontade das partes em solucionar o conflito b) Mediação Diferencia-se da conciliação porque o mediador participa incisivamente, propõe acordo ao…

6:31. O instituto da responsabilidade civil faz equilibrar a balança do comportamento social, sancionar o causador do ato ilícito do qual decorreu o dano sofrido por outrem tem função preventiva e pedagógica para evitar a prática de danos futuros, ação é sancionatória para o agente do ato praticado e reparatória para quem teve sua esfera de proteção invadida. Em face do crescimento da vida social, da diversidade dos relacionamentos em âmbito local ou, em âmbito virtual onde reside o…

processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os seus autores, diferentemente dos processos na justiça comum. Emolumentos são as despesas imediatas referente à fotocópia de…

considerando também o tamanho da garagem. DIREITO EMPRESARIAL CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL  Possibilidade de aval Informativo 552-STJ (17/12/2014) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL COMPETÊNCIA  Competência para processar e julgar ação de divórcio quando o marido for incapaz. EXECUÇÃO  Penhora diretamente sobre bens do espólio. FRAUDE À EXECUÇÃO  Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução. EXECUÇÃO FISCAL  Requisitos para a…

• Com a Constituição de 1891, permitiu-se a elaboração de códigos estaduais de Processo Civil, além do direito processual da União, elaborado em 1898. • Em 1934, a nova Constituição Federal instituiu o processo unitário, atribuindo à União a competência para legislar a respeito. • Foi instituída uma comissão para elaborar o Código Nacional de Processo Civil, que não conseguiu ultimar seu trabalho por divergências entre seus membros. • Em 1940, entrou em vigor o Decreto Lei 1.608/39,…

Competência: o juiz deve ser o competente para julgar a lide, segundo as regras de competência previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal Acusador O acusador, no processo penal, é representado pelo Ministério Público, no caso da ação penal pública, e pelo querelante (ofendido ou seu representante legal), no caso de ação penal privada ou ação penal subsidiária da pública. O Ministério Público atuará sempre no processo penal, seja como parte na ação penal pública,…

relatividade: deve haver correspondência entre o pedido e a sentença feito na inicial...não pode haver julgamento extra, citra ou ultra petita. CARACTERÍSTICAS • Inércia: os órgãos jurisdicionais dependem de provocação, oq se faz pelo exercício de ação • Substitutividade:como a autotutela foi banida,salvo em casos excepcionais, cabe ao Estado, substituindo a atividade das partes, resolver os litígios. • Definitividade: com a decisão final do processo transitada em julgado…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 1. Mecanismos de solução de conflitos 1.1 Autotutela: caracteriza-se pelo emprego da força bruta para a solução dos conflitos. É admitida somente a título excepcional. Exemplos: prisão em flagrante efetuada por particulares, inclusive com permissão constitucional; a legítima defesa; e o estado de necessidade. Enfim, não admitida como regra, podendo configurar o crime – exercício arbitrário das próprias razões. 1.2 Autocomposição: caracteriza-se pela…