Acidente De Transito Ação Competencia Territorial

Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis Seção I - Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor…

DIREITO – EXECUÇÃO A jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de execução e

um sistema próprio? Na concepção do professor, constituem um sistema, pois tem uma principiologia própria. Juizado Especial: um Microssistema - Toda norma processual segue mais ou menos a mesma ordem: princípios, teoria da ação e jurisdição (que implica em competência, em partes e procuradores, atos processuais, sentença, recursos, execução). A Lei nº 9.099/95, dado o seu caráter processual, traz uma estrutura muito parecida com todas as demais leis processuais. - O Juizado…

CENTRO UNIVERSITARIO DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL SÃO LUÍS 2012 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL Trabalho como pré-requisito para a obtenção de…

Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS PARA MONOGRAFIAS…

Exercício de cargo comissionado por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS PARA MONOGRAFIAS…

do art. 112 da CF e art. 895, I, da CLT). Obs.: Súmula 10 do STJ: “Instalada a Vara do trabalho, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, remetendo os autos à Justiça do Trabalhoindependentemente da fase processual em que os processos se encontram”. *Ou seja, independentemente do processo estar em fase de execução ou com trânsito em julgado > regra de competência absoluta que é uma exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. O princípio da…

regulamentação é evitar os acidentes de trabalho e as doenças ligadas a ele: doença do trabalho ou doença profissional. Assim, vale entender o acidente de trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade de trabalho (art. 19 da Lei 8213/91). Há também outras formas equiparadas ao…

realizado com a finalidade de subsidiar a Administração Municipal na implementação de seu Plano Diretor, buscando contribuir para aprimorar sua atuação, no sentido de cumprir da melhor maneira suas competências, voltadas para a prestação de serviços à população do Município e compõe o Plano Estratégico de Ação Municipal. O Diagnóstico está estruturado da seguinte forma: após esta introdução, em que se contextualiza o trabalho, apresentam-se comentários gerais sobre a situação encontrada…

do solo mediante loteamento; 1.8.5. Projeto de parcelamento do solo mediante desmembramento ou remembramento; 1.8.6. Projeto de regularização fundiária; 1.8.7. Projeto de sistema viário e acessibilidade; 1.8.8. Projeto especializado de tráfego e trânsito de veículos e sistemas de estacionamento; 1.8.9. Projeto de mobiliário urbano; 1.9. INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS REFERENTES AO URBANISMO 1.9.1. Projeto de movimentação de terra, drenagem e pavimentação; 1.9.2. Projeto de sistema de…