Acidente De Transito Ação Competencia Territorial

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 59 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 23 de agosto de 2010.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

Direito das Obrigações teve origem após o comércio de bens e escravos entre países, e que parte deste direito ainda esta na mesma versão, como é o caso do Código Comercial, lei 556 de 25 de junho de 1850. Da mesma forma as definições de espaço territorial, e de onde chegaria o território mar adentro de cada pais localizado na costa litorânea definia-se como “até onde posso ver”, ou seja cerca de 100milhas náuticas tinha-se determinado divisas no mar, sendo que mais tarde estas divisas…

interessa não só aos advogados e profissionais da área Jurídica. Todo o cidadão, no dia-a-dia depara-se com diversas questões de direito: o aluguel da casa, a compra de um imóvel, o pagamento de um imposto, as relações trabalhistas, os acidentes e trânsito, etc. E sem um mínimo de conhecimento jurídico, sempre estará inseguro para tomar decisões, além de correr o risco de ser “ludibriado”. Ludibriado, porque, em geral, o Direito não socorre aos que dormem, de onde se conclui…

palavrachave ou expressão na caixa de diálogo que será aberta. 1.1 Acidente do trabalho. Fato exclusivo da vítima. Configuração. Responsabilidade civil do empregador afastada. Acidente de trânsito cujos motivos não possuem relação direta com o trabalho. Impossibilidade de controle pelo empregador. Excludente de nexo causal configurada. Alegações inovatórias (tais como labirintite) afastadas. Colisão com meio-fio – que originou o acidente – causada pelo autor, que perdeu o controle do…

.......................................................... 12 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR .................................................................................................................................... 13 7.1. COMPETÊNCIA: ..................................................................................................................................................................... 14 7.2. MULTA: .............................................................

seguintes hipóteses fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB: (a) Numa ação trabalhista em que é Reclamada a empresa onde José da Silva trabalha como Advogado empregado, este se recusa a funcionar como Advogado e Preposto da empresa naquela ação trabalhista; (b) Constituído para reivindicar a propriedade de 10 (dez) lotes de terreno, o Advogado José da Silva contrata com o cliente (autor da ação reivindicatória), a título de honorários advocaticios, a entrega de 2…

o elemento da vontade, já que o árbitro é escolhido por meio de um acordo de vontade. O STF entendeu pela constitucionalidade da arbitragem por esta não ferir o Princípio da Inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) já que o direito de ação é disponível. Esse princípio somente é utilizado quando a parte escolhe o Poder Judiciário para resolver o conflito inicialmente. Entretanto, há uma limitação para o uso da arbitragem, pois ela só ocorrerá quando estiver em disputa um…

Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: I - organizar seu Governo e…

funcionamento dos serviços públicos a serem prestados aos administrados (MEIRELLES, 2009, p.55) De acordo com CARVALHO FILHO (2012, p.428 e 429), a expressão “administração pública” admite mais de um sentido. No sentido objetivo nos traz a idéia de ação, atividade, ou seja, a função administrativa, objetivo do governo. Já no sentido subjetivo indica o conjunto de órgãos e agentes que desempenham a função pública. O Decreto-lei 200, de 25/2/1967, estabelece a divisão da Administração…

Varas do Trabalho: arts. 112 e 116 da CRFB e arts. 647 ao art. 667 da CLT art. 651, clt – a competência das Varas é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º – quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial ( somente para esse tipo de trabalhador), a competência será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o…