Acidente De Transito Ação Competencia Territorial

de sangue. - Lei n. 9.610/1998: direito autorais/imagem. O artigo 12 prevê a possibilidade de exigir que cesse lesão a direito da personalidade, por meio de ação própria, sem prejuízo da reparação de eventuais danos materiais e morais suportados pela pessoa. A nova lei prevê também a possibilidade de defesa do de cujus, por meio de ação promovida por seus sucessores. Há amparo também no Art. 943, CC: o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a…

meio de uma ação, que se inicia pela petição inicial. - Estabelece a competência. - Previne o juízo (ex: ação de divórcio – ação de alimentos) - Delimita a lide (pretensão resistida): Indica o polo ativo e passivo (ex: ação de reconhecimento de paternidade – quem é o pai) Indica o objeto a ser decidido (só reconhecimento ou cumulada com alimentos) Elementos da Petição Inicial: - endereçamento - qualificação do autor - identificação do procurador - fundamento legal - nome da ação -…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 53 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de junho de 2009.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição…

“interesse coletivo objetivo legitimo”. As normas do primeiro regem, p. Ex., as ações civis públicas, as ações populares e os mandados de segurança coletivos. As do segundo disciplinam, entre outras, as ações diretas de inconstitucionalidade por ação ou omissão, as declaratórias de constitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental. 1.2.1 – Antecedentes remotos do processo coletivo Antes do advento do contexto socioeconômico pós-revolução industrial, que…

assuntos que compõem a aviação civil, a maior parte deles com o objetivo de estabelecer níveis mínimos de segurança.Assim, surgiram o anexo 1, sobre licenciamento de pessoal, o anexo 8, sobre aeronavegabilidade, o anexo 13, sobre investigação de acidentes aeronáuticos, etc.No Brasil, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer), Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, em seu artigo 25, estabelece que a infra-estrutura aeronáutica é também destinada a promover a segurança, a regularidade e a…

Princípio do Jus Postulandi → as partes podem acompanhar as suas reclamações em 1ª e 2ª instância sem a necessidade de advogado, independentemente do valor da causa; Não se aplica às ações rescisórias, cautelares, mandados de segurança e recurso de competência do TST, aplica-se somente a peças que discutem matéria de direito; Capacidade postulatória, capacidade de acompanhar o processo; Todas as partes são dotadas desta capacidade; Princípio da Extra Petição → o juiz pode condenar a…

separava nos nobres: ricos-homens, infanções e cavaleiros, a qualidade de funcionário da qualidade de proprietário. Seu poder, na verdade avultado, derivava da riqueza e não das funções públicas. O rei, quando precisava do serviço militar da nobreza territorial, pagava-a, como se paga a um funcionário. Entre a Coroa e a nobreza trava-se, em direção oposta à ordem esboçada nos desígnios da realeza, uma longa e porfiada batalha da qual resulta a derrota das veleidades feudais. As doações…

Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL Art. 14. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: I - organizar seu Governo e…

Profissional, dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário, incluindo edificações, reformas e manutenção ou cedentes de mão-de-obra, sob qualquer forma, observadas as condições estabelecidas pela legislação em vigor, com abrangência territorial no DF. Estão igualmente obrigadas ao cumprimento deste instrumento as empresas que venham a se estabelecer no DF, inclusive empresas com sede em outros Estados ou Municípios que sejam contratadas ou subcontratadas para…

Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) nas indústrias de construções, edificações, reformas e manutenção ou cedentes de mão-de-obra, sob qualquer forma, observadas as condições estabelecidas pela legislação em vigor, com abrangência territorial em DF. Estão igualmente obrigadas ao cumprimento deste instrumento as empresas que venham a se estabelecer no DF, inclusive empresas com sede em outros Estados ou Municípios que sejam contratadas ou subcontratadas para executar…