Legislação trabalhista e previdenciária

1ª PARTE DA MATÉRIA – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Ponto 1. Noções gerais sobre o Direito. Conceito. Direito objetivo e subjetivo. Direito Público e Privado. Leis. Classificação das leis no tempo e no espaço. Hierarquia das leis.

1) Por que estudar Direito no curso de Administração, contábeis, Processos Gerenciais, etc ?

A resposta é muito simples: o Direito interage com todas as áreas, da economia à política, da medicina e tecnologia à filosofia, sendo matéria que interessa não só aos advogados e profissionais da área Jurídica.

Todo o cidadão, no dia-a-dia depara-se com diversas questões de direito: o aluguel da casa, a compra de um imóvel, o pagamento de um imposto, as relações trabalhistas, os acidentes e trânsito, etc. E sem um mínimo de conhecimento jurídico, sempre estará inseguro para tomar decisões, além de correr o risco de ser “ludibriado”. Ludibriado, porque, em geral, o Direito não socorre aos que dormem, de onde se conclui que na vida em sociedade é preciso estar sempre desperto. Para qualquer cidadão, nada é tão fundamental quanto a consciência de seus direitos e deveres, dentro da sociedade que vive e para o profissional das áreas retro numeradas, esta consciência deve existir acima da média normal do cidadão comum, já que estarão sob sua responsabilidade a constituição e desenvolvimento regular de inúmeras pessoas jurídicas, bem como o bem estar das pessoas físicas que delas farão parte ou irão se relacionar de qualquer forma.

2) Como surgiram as primeiras noções de Direito?

“O estudo da história, ao longo dos séculos, tem revelado que o homem nunca procurou ficar completamente isolado dos seus semelhantes para viver e sobreviver, ou seja, o homem nunca adotou a solidão como forma habitual de vida, o que demonstra que a sociabilidade é característica fundamental de nossa espécie. De fato, se não fosse a sociabilidade, gerando a união entre os grupos humanos, talvez nossa espécie não conseguisse