Acidente De Transito Ação Criminal

Infração e penalidade Quando um motorista não cumpre qualquer item da legislação de trânsito, ele está cometendo uma infração e fica sujeito às penalidades previstas na lei. As infrações de trânsito normalmente geram também riscos de acidentes. Por exemplo: não respeitar o sinal vermelho num cruzamento pode causar uma colisão entre veículos ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas. As infrações de trânsito são classificadas, pela sua gravidade, em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e…

enfrentam questões polêmicas como o teste do bafômetro e seus limites e proteções constitucionais, a responsabilização criminal do autor de acidente e a intervenção do Direito Penal nas regras de trânsito. A cada novo acidente de trânsito que envolva um motorista embriagado, vem à tona a questão do necessário endurecimento penal da legislação de trânsito brasileira. E quando decorre do acidente uma vítima fatal, que não o próprio condutor embriagado, causa muita espécie na sociedade o…

ASPECTOS CRIMINAIS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Jorge Henrique Schaefer Martins Juiz de Direito em Blumenau/SC e Professor da FURB - Universidade Regional de Blumenau* Sumário: 1. Introdução. 2. Crimes de Trânsito: comentários. 3. Disposições gerais: penais e processuais. 4. Considerações finais. 1. INTRODUÇÃO. Muitas são as questões que têm provocado reações populares em nosso país, com a revolta pela inércia do Poder Público, situando-se dentre elas a problemática do…

no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no…

2013 SENTENÇA DE CRIME DE TRANSITO: Crime de trânsito - Homicício culposo - Conversão pela contramão - Condenação Autos: 0696.03.000871-3 Vara Única da Comarca de Tupaciguara/MG Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Réu: Ilceo Reolon SENTENÇA I – Relatório Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu órgão de execução, ofereceu denúncia em face de ILCEO REOLON, brasileiro, casado, motorista, nascido em 13/11/1969, natural de…

.............................................................................................. 7 2.4 Do Teste de dosagem de alcoolemia ................................................................................... 9 2.5 Das consequências criminais ............................................................................................ 10 2.6 Das consequências civis .................................................................................................... 13 2.7 Da eficácia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ ª. UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA, CEARÁ. Ação de Reparação de Danos Materiais por Acidente de Veículos (Processo nº. _____________). SÍLVIO LUIS ALVES, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade nº. ________________________ e inscrito no CPF-MF sob o nº._________________ , residente e…

ILUSTRÍSSIMO SR. DIRETOR DA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - DETRAN - PE Auto de Infração nº Notificação nº SSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSSS, brasileiro, solteiro, XXXXXXXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXX SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nºXXXX, XXXXXX, XXXXXX, CEP: XXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria em virtude de Notificação de Abertura

porque o réu se defende da culpa, e não do risco de sua atividade. - Assim, o sistema brasileiro é BINÁRIO para a responsabilidade OBJETIVA: 1) deriva de casos especificados em LEI e 2) deriva de OBJETIVAÇÃO JUDICIAL - responsabilidade civil por acidente de trabalho: pode ser OBJETIVADA pelo juiz ( art. 7º., XXVII ): A) responsabilidade OBJETIVA para o INSS: em razão do seguro pago ao INSS (independente de culpa do empregador) B) responsabilidade SUBJETIVA para o EMPREGADOR: quando…

Recife 2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade