Acidente De Transito Ação Criminal

através de seus patronos: Farley Augusto Ferira de Araújo, OAB/MG 111.996, Diogo Ferreira de Araújo, OAB/MG 151.896 e Thiago Rodrigues Neiva de Faria, OAB/MG 140.447 e Nayara da Silva Bitencourt, OAB/MG 151.896, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRANSITO/DANOS MORAIS/LUCROS CESSANTES em face de ELS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA-ME, empresa inscrita sob o CNPJ 09.504.063/0001-50, com sede na Rua Herculano Pimenta, 257-A, Capelinha-MG, CEP: 39.680-000, através…

LEGISLAÇÃO: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil – 2002) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano

disciplina de TCC I. COLATINA 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 2 JUSTIFICATIVA 5 3 OBJETIVOS 6 3.1 OBJETIVO GERAL 6 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4 REFERENCIAL TEÓRICO 7 4.1 ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 11.705/08 AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 7 4.2 CONSTITUCIONALIDADE E A “LEI SECA” 9 4.3 ACERTOS E EQUÍVOCOS DA LEI Nº 11.705/08 11 5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 14 REFERÊNCIAS 16 INTRODUÇÃO “Lei Seca” é uma denominação popular dada a Lei nº…

Universidade DIREITO PENAL TÓXICOS, ARMA DE FOGO E LEIS DE TRÂNSITO TOXICOS As substâncias entorpecentes são todas aquelas descritas na portaria 344 do Ministério da Saúde (norma penal em branco heterogênea). São chamadas de psicotrópicas (gênero) pela portaria (EX: entorpecente= maconha [THC]; estimulante= cocaína; alucinante= LSD). Acerca das inovações da Lei 11.343, em relação àquela que a antecede (Lei 6.368/73), tem-se que a Lei traz o aumento de

o ato praticado por um indivíduo alcoolizado, que assume a direção de um veículo automotor, transgride várias leis de trânsito e terminar por causar um acidente com vítima fatal. Se caracterizado como homicídio doloso (dolo eventual), aplica-se o art. 121 do Código Penal, já se for configurado como homicídio culposo (culpa consciente), é aplicado o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Considera-se crime de dolo eventual quando o agente assume o risco de…

EXCELENTÍSSIMO (a) SR(a) DR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Processo nº: , brasileiro, solteiro, portador do RG nº, residente e domiciliado à, vem por meio de sua procuradora, brasileira, advogada, inscrita na OAB , com escritório profissional com endereço inserto no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a DEFESA PRELIMINAR pelos motivos abaixo expostos: DO BENEFICIO DA…

comprovada a existência de culpa ou dolo do agente. Com relação aos efeitos da ação regressiva do Estado contra o agente público, julgue os seguintes itens. I Os efeitos da ação regressiva transmitem-se aos herdeiros e sucessores do agente público culpado, respeitado o limite do valor do patrimônio transferido. II A ação regressiva pode ser movida mesmo após terminado o vínculo entre o agente e a administração pública. III A ação por meio da qual o Estado requer ressarcimento aos…

TRÂNSITO Maria Aparecida de Oliveira Maciel1 Professor Oscar Francisco Alves Júnior 2 Resumo O presente trabalho trata acerca do trânsito e as suas características, sua conceituação e a necessidade das regras para a normatização do trânsito. Disserta também acerca do Código de Trânsito Brasileiro e algumas normas pertinentes ao assunto, bem como o reflexo de um trânsito não organizado e o conseqüente aumento de acidentes no trânsito. Palavras chave: trânsito, conceito, norma.

principais características desta responsabilidade, bem como se ocorreu a prescrição. R: Nesse caso trata-se de responsabilidade objetiva (art.927, p. único), pois Antônio assumiu o risco de trabalhar como vaqueiro sabendo que podia acontecer algum acidente como ocorreu. Já o Dono do Animal também responde objetivamente, tendo que indenizar José Carlos exceto se provar a culpa exclusiva da vítima ou força maior. 5ª QUESTÃO: Responde o motorista, que dirigia com velocidade acima da…

trabalho, as normas regulamentadoras, os erros humanos e alta rotatividade. Saúde do trabalhador e a prevenção da nocividade no trabalho Segurança do trabalho pode ser entendida como os conjuntos de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. A Segurança do Trabalho estuda diversas disciplinas como Introdução à Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, Prevenção e…