Acidente De Transito Ação Criminal

Homicídio no trânsito: culpa consciente ou dolo eventual? As condutas praticadas na condução de veículos, que podem ocasionar a ocorrência de crimes de trânsito culposos são reprimidas em sua quase totalidade por infrações administrativas tipificadas pela Lei 9.503/97. A vontade do agente é de suma importância para classificar o delito, formando assim a caracterização do tipo subjetivo. É indispensável saber se o agente agiu com dolo ou culpa, visto que ninguém vai confessar a…

Alcoolemia no Transito Agradecimentos Dedico este trabalho primeiramente a Deus, que me proporcionou a oportunidade de frequentar uma universidade e me formar em um curso de Direito. A minha família, em especial a minha mãe, uma das mulheres mais fortes e guerreiras que conheci que fez de mim a mulher que hoje eu sou. Ao meu marido Ricardo que durante estes cinco anos, por noites em claro incontáveis, permaneceu ao meu lado me impulsionando e apoiando, nunca duvidando do meu…

O que é? Todas as vítimas de um acidente causado por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres – do motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). As indenizações são pagas individualmente e não dependem da apuração dos culpados. Mesmo que o veículo que causou o acidente não esteja em dia com o…

INTRODUÇÃO O trânsito é um dos maiores responsáveis pelo número de mortes em nosso país e na maioria das vezes não por acidentes fortuitos, que pudessem ser considerados uma peça do destino, mas sim, pela irresponsabilidade dos condutores que dirigem seus veículos de forma irresponsável, desafiando as normas existentes no ordenamento jurídico atual. Visando uma maior segurança no trânsito, os legisladores formularam uma lei específica, a Lei 9.503/97, que disciplina o Código de…

/CE. AÇÃO DE COBRANÇA (Seguro DPVAT) COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE “Enunciado 26 (novo) - Não se aplicará a tabela anexa da Lei nº 11945/2009 porque infringe o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento básico do estado de direito da República Federativa do Brasil. (Aprovado em reunião do dia 31/08/09).” (Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Estado do Maranhão).

domiciliado no Município e Comarca de Cascavel/PR, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no art. 275 II-d do Código de Processo Civil propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR ACIDENTE DE TRÂNSITO Em face de: FRITZ VON MASS ANSCHOV, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº x.xxx.xxx-x e inscrito sob o CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no…

políticas criminais e, mais especificamente, sanções mais severas em crimes que abalam a tranquilidade quer pela gravidade do delito quer pela aversão social ao mesmo. Notoriamente, temas vêm repercutindo constantemente nos diversos meios sociais, incluindo os meios eletrônicos, a exemplo da maioridade penal, restrições mais severas aos crimes hediondos, penas mais rigorosas para corrupção e o cerne desta composição: rigor em punir os motoristas alcoolizados. A preocupação de mortes no…

de Processo Civil, apresentar tempestivamente a presente CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO à ação condenatória, proposta por CLEIDEMARA, também já qualificada nos autos, com base nos fatos e fundamentos jurídicos abaixo declinados. I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, ajuizada por CLEIDEMARA, em desfavor dos requeridos, devido a acidente de trânsito, sem vítimas, ocorrido no dia 21/01/2013, por volta das 13h, na via interna da quadra…

A COMPETÊNCIA PARA JULGAR HOMICÍDIO NO TRÂNSITO SOB EFEITO DO ÁLCOOL É DO JURI POPULAR OU DO JUIZ SINGULAR? *MANOEL BRANDÃO VERAS RESUMO: O presente trabalho tem por escopo analisar a competência para julgar o homicídio causado por acidente no trânsito sob efeito de álcool, sendo focado tal delito pela a ótica do dolo eventual ou a culpa consciente O trabalho científico faz uma caracterização do dolo eventual e da culpa consciente, pretendo desta…

judicial, instrumento de mandatos incluso, advogado inscrito na OAB/PR n.º 27.240, com endereço profissional na Rua Adão Pietnoska, n° 2645, em Curitiba, Estado do Paraná, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a juntada aos autos da ação de indenização por danos materiais e morais, processo n°: 3634/2013 (0003634-10.2013.8.16.0148), da inclusa cópia de petição de agravo de instrumento e respectivo comprovante de sua interposição perante o Tribunal de Alçada deste Estado,…