Acidente De Transito Ação Criminal

SUPERVISOR DE PRODUÇÃO POR HO- MICÍDIO CULPOSO. EM MENOS DE UM ANO O JUIZ DEU A SENTENÇA: CONDENOU OS RÉUS A CUMPRIR PENA DE UM ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. OUTRO LADO - “LOGO APÓS A SENTENÇA EU FIQUEI APAVORADO, COM MEDO DE PEGAR O TRÂNSITO DE VOLTA PARA CASA E ATROPELAR ALGUÉM OU ACONTECER ALGUMA OUTRA DESGRAÇA. NÃO SOU MAIS PRIMÁRIO E ISTO CAUSOU A MIM E A MEU FUNCIONÁRIO, UM DESCONFORTO MUITO GRANDE. O JUIZ DISSE QUE EU ERA RESPONSÁVEL, QUE EU DEVERIA ESTAR NO…

Desde sua entrada em vigor, sobretudo por sua repercussão na imprensa e pelo aparente reflexo sobre uma camada da população pouco acostumada à possibilidade de se tornar processada criminalmente, o tipo de injusto previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, com sua nova roupagem, vem causando polêmica. “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a…

crimes de homicídio e outros decorrentes de acidente de transito. Observa-se em extremo rigor a punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos como no caso concreto pronunciando o réu analisando-se a circunstâncias em que o acidente ocorreu presumindo que, se dirigia…

processo, conforme já decidiu nosso tribunal de justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, CAPUT, E ART. 129, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL. RÉU QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA FASE POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITÓRIA SEM A…

70027335264 2008/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de…

000.000-00, residente e domiciliado rua Dr. xxxxxxx, comarca de xxxxxxxx, estado do xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRANSITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de FULANINHO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, de CPF/MF ignorado, portador do RG n° xxxxxx, com residência na XXXXXXXXXXX, nessa…

| | | | | Capa | Modelos de Petições | Modelos de Contratos | Doutrinas | Jurisprudências | Sentenças | Dicionários | Loja Virtual | | | Queixa Crime por Crimes de Difamação e Injúria cometidos pela Vizinha Petições - Peças Criminais | O requerente realizou uma reforma em seu apartamento, a qual autorizada pelo condomínio. A vizinha, não conformada, pratica os crimes de difamação e injúria. | | | | | | ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO…

CURSO DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Questões:  Conceitue Transação Penal segundo a Lei nº 9099/1995: R: É a proposta de aplicação imediata da pena pelo Ministério Público.  Quais são os pressupostos pra ser oferecida a Transação Penal? R: São os que constam no art. 76, §2º da Lei 9099 de 1995. São eles: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado…

UNIVERSIDADE ... NOME HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? PROJETO DE MONOGRAFIA DATA ANO 1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 Título: Homicídios no trânsito: dolo eventual ou culpa consciente? 1.2 Autor: 1.3 Professor Orientador: 1.4 Curso: Direito 1.5 Área de Concentração: Direito Público 1.6 Linha de Pesquisa: Direito penal 1.7 Duração: a pesquisa terá duração de quatro…

ajudaram. 7 "É pelo contacto dos fatos, das coisas, dos homens, que nós aprendemos todos os dias, melhoramos, e todos os dias, reformamos as nossas idéias". Rui Barbosa. 8 RESUMO O presente estudo versa sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza jurídica, o…