direito penal

CASO CONCRETO 07

A situação descrita no caso concreto tem sido motivo de dúvidas constantes por parte dos operadores de direito, a controvérsia ocorre na hora de tipificar o ato praticado por um indivíduo alcoolizado, que assume a direção de um veículo automotor, transgride várias leis de trânsito e terminar por causar um acidente com vítima fatal. Se caracterizado como homicídio doloso (dolo eventual), aplica-se o art. 121 do Código Penal, já se for configurado como homicídio culposo (culpa consciente), é aplicado o art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Considera-se crime de dolo eventual quando o agente assume o risco de produzir o resultado (quando ele quer o resultado ou pelo menos aceita a sua ocorrência), e mesmo assim continua a agir. Já na culpa consciente, há a previsão de que o resultado aconteça, porém o agente confia na sua perícia automobilística e acredita que o resultado não acontecerá. Existem doutrinadores que à luz do direito buscam teorias para traçar a distinção entre essas modalidades de crime. Como é o caso de Aníbal Bruno, que ensina:
“o fato doloso e o fato culposo, que, segundo a doutrina tradicional, só se distinguem no campo da culpabilidade, separam-se, na teoria finalista, desde o momento inicial da ação” (BRUNO, A. Direito Penal. 5ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2003, tomo I, p. 189). Para esta teoria, além da análise acerca da probabilidade do resultado, há a necessidade de ser analisado o elemento volitivo da conduta. No dolo eventual, além do agente representar a probabilidade do resultado, concorda com a sua ocorrência. Ao contrário, no caso da culpa consciente, o agente representa a probabilidade do resultado, mas não desejando a sua ocorrência, calcula mal e age, produzindo o resultado. Outro exemplo que doutrina sobre essa matéria é César Roberto Bitencourt, que leciona:
“A distinção entre dolo eventual e culpa consciente resume-se à aceitação ou rejeição da possibilidade do