Acidente De Transito Ação Criminal

Histórico do trânsito no Brasil O primeiro movimento no ordenamento jurídico para regular condutas de trânsito foi a elaboração do decreto nº. 8.324 de 27/10/2010, tratando especificamente do serviço subvencionado de transportes por automóveis. Em 1922, foi criado o decreto legislativo de nº. 4.460, de 11 de janeiro daquele ano, o qual trazia em seu conteúdo a referência à construção de estradas e cuidados com a carga máxima dos veículos. Este por sua vez, trazia em seu teor a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ?????/??. Autos nº. ??? ???, devidamente qualificado nos autos de Ação Penal Pública Incondicionada que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ?????, por meio de seu Promotor de Justiça, com tramitação neste DD. Juízo, vem, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, oferecer a defesa por seu defensor dativo, em MEMORIAIS pelos motivos e razões que passa a

Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE – DPVAT, face a CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (seguradora integrante do Convênio DPVAT), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 42.516.278/0001-66, com sede na Rua Nilo Cairo, nº 171, centro, CEP. 80.060-050, na cidade e comarca de Curitiba-Paraná, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido…

prevenção de acidentes automobilísticos. Dirigir de forma PRÓ-ATIVA significa antecipar-se a qualquer tipo de condição desfavorável, direta ou indireta, promovendo uma locomoção segura e, sobretudo, de maneira consciente . Um condutor de veículo automotor será considerado apto e eficiente no trânsito, quando puder demonstrar à terceiros que possui o perfil aproximado àquele indicado no item próprio deste trabalho. A condição básica para se relacionar harmoniosa e adequadamente no…

nesse trabalho traz um panorama geral sobre a história e o momento atual em que o país vive em ralação ao transito e aos acidentes causados pela imprudência dos motoristas, mais especificamente sobre a embriaguez ao volante, que hoje gera números alarmantes de mortes e mutilações no transito, além dos prejuízos materiais. O legislador brasileiro, em 23 de setembro de 1997 aprova o Código de Transito Brasileiro (CTB), a qual em seu conteúdo destina capitulo especifico para tratar sobre…

litígios surgidos no seio da sociedade. Esta forma de separação dos poderes foi mantida nas Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969. 6 4 - O QUE É JURISDIÇÃO? Quando um juiz assume a titularidade de uma vara criminal, por exemplo, não poderá julgar uma ação de divórcio, que é de competência das varas de família. Dá-se o nome de Jurisdição (do latim juris, “direito”, e dicere, “dizer”) ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...-SP. AUTOS N° 0001599-05.2014.8.26.0415 ANÉSIO, devidamente qualificado nos autos do processo crime em epígrafe, em trâmite perante essa 2ª Vara Criminal e r. Cartório, lhe promove a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado e procurador e/ou PATRONO DATIVO infra-assinado, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA À…

nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado que esta subscreve e assina, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se a contestação apresentada pela requerida GUARUHOS COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA, nos auto AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE VEICULOS C/C COMINDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS, pelos motivos a seguir aduzidos; Em 06 de fevereiro de 2007, YOSHINOBUKU, um dos requerentes, em companhia de sua esposa KAZUKO , conduzia seu veículo Parati…

procurador abaixo assinado, com endereço profissional à Rua Indio Condá, 1020 D, Bairro Santa Maria, Lages – SC, perante Vossa Excelência vêm por meio deste requerer, propor, inquerir, ingressar, com a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, c/c DANO MORAL, LUCRO CESSANTE, DANO ESTÉTICO, em face de: MARCOS PEREIRA, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis-SC, à rua Bocaiúva nº1859, Bairro…

no sangue. Em primeiro lugar, conduzir veículo sob a influência de alcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima punida com multa, retenção do veículo e suspensão do direito de dirigir por um ano (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro). Já a configuração do crime de conduzir embriagado, previsto no artigo 306 do CTB, exige a presença de quantidade superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue (equivalente a 0,3 mg/l de álcool no ar expelido no…