Acesso Individual A Justiça Do Trabalho

Justiça Distributiva A teoria da justiça distributiva procura ser uma resposta às desigualdades, injustiças se quisermos, que se podem verificar no mundo de hoje, nomeadamente nas sociedades de economia de mercado mas também a uma escala planetária. Aceitando que justiça poderá se traduzir num tratamento igual para iguais e desigual para desiguais, definiram-se alguns princípios de justiça que permitirão identificar quais os aspectos relevantes que devem servir de base para uma…

especialmente no que se refere... Em análise a Constituição Federal de 1988, verifica-se que há regras e princípios pertinentes à justiça social, onde a coletividade dispõe de auxílios e alicerces econômicos para a convivência e o bem comum. Ao movimentar a economia, a nação exercita o cumprimento exposto na ordem econômica prevista na Constituição e proporciona justiça social, quando de toda a receita arrecadada, aponta as despesas mantendo igualdade entre as pessoas que compõe o país.…

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Análise da efetividade do Princípio do Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro Juliana Bragança Fernandes Lopes Rio de Janeiro 2012 JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES Análise da efetividade do Princípio do Acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura…

debates em torno da utilização dessa modalidade de solução de conflitos no âmbito do Direito do Trabalho, como meio mais célere, seguro e prático de solução dos litígios que hoje deságuam, inevitavelmente, na Justiça do Trabalho. A Lei nº 9.307 abrange somente a arbitragem de questões que envolvem direitos patrimoniais disponíveis, porém poderá ser utilizada, em larga escala, no universo das relações de trabalho. O envolvimento da classe dirigente sindical dos trabalhadores e patronal…

RESOLUÇÃO 125 DO CNJ E POLITICAS PUBLICAS DE ACESSO A JUSTIÇA. 1. POLÍTICAS PÚBLICAS Políticas Públicas são meios que o Estado encontra para efetivar suas obrigações para com a sociedade. Podemos ainda dizer que o conceito de política pode ser definido como o conjunto de procedimentos pacíficos para resolução de conflitos entre interesses coletivos e individuais, ou ainda que é procedimento adotado pelo governo com o fito de solucionar os anseios sociais; As políticas públicas denominadas

judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma da lei. O dispositivo acima transcrito deve ser interpretado de forma ampla, uma vez que a assistência jurídica deve ser concedida de forma eficaz e de fácil acesso a todos que dela precisarem. A Lei n° 80/94, previa, ainda, em seu artigo 4º: Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em…

diariamente que os níveis de violência vêm aumentando gradativamente causando problemas diversos a população, tais quais: perda de entes queridos, perda de bens jurídicos, aumento nas doenças psicológicas e diminuição na confiança nas outras pessoas. O trabalho tem como base a sensação de desempenho das esferas federais, estaduais e municipais, além de uma de suas principais instituições: o Poder Judiciário. É importante salientar que as esferas federais, estaduais e municipais,…

Justiça Restaurativa – Um Novo Caminho? Artigo originalmente publicado na Revista IOB de Direito Penal e Processo Penal, Porto Alegre, vol. 8, n. 47, dez. 2007/jan. 2008, pp. 190202. RENATO SÓCRATES GOMES PINTO Presidente do Instituto Brasileiro de Justiça Restaurativa – IBJR, Procurador de Justiça Aposentado, Pós-Graduado em Direitos Humanos e Liberdades Civis pela Universidade de Leicester, Reino Unido (1990/1992) e em Direito e Estado pela Universidade de Brasília…

CURSO TOGA ESTUDOS JURÍDICOS CURSO PREPARATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Prof: Fábio Goulart Villela Aula: Trabalho Escravo e Formas Degradantes de Trabalho 1. Introdução:  O verbo trabalhar vem do latim vulgar tripaliare, que significa torturar, e é derivado do latim clássico tripalium, antigo instrumento de tortura.  Através dos tempos, o vocábulo trabalho veio sempre significando fadiga, esforço, sofrimento, cuidado, encargo, em suma, valores negativos, dos quais se

da mesma forma relação jurídica processual, onde o Estado avoca o conflito para ele. Regras materiais do trabalho: Será que pode ser usado o mesmo instrumento que é usado no civil, no transito e assim por diante para resolver um conflito trabalhista? Direito de natureza alimentar – quase sempre. Esses casos não tem tempo a perder, porque a fome não se espera. O processo do trabalho não pode por exemplo usar um rito de um processo civil que é ordinário para casos desse tipo. Foi…