Acesso A Justiça E Defensoria Pública

ADVOCACIA PÚBLICA E DEFENSORIA PÚBLICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTRODUÇÃO Após vislumbrar outras formas de organização social, a sociedade viu no Estado a melhor dessas formas. O Estado, com o fim de tornar mais eficiente seus serviços, dividiu suas funções em três poderes: um para legislar, um para administrar e outro para julgar. Criou também outras funções que não chegaram ao status de 'Poder' do Estado, mas que se apresentam como essenciais, indispensáveis à Justiça. São eles:

DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Mensagem de veto Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Disposições Gerais (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). Art. 1º A Defensoria Pública é instituição essencial à função…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. 1.INTRODUÇÃO ..............................................................................................….. 3 2. DESENVOLVIMENTO ....................................................................................... 4 2.1. SUBTÓPICOS 3. CONCLUSÃO .............................

Estado. Essa tríplice configuração se mostra extremamente simplificada, não esgotando a realidade referente aos sujeitos que podem vir a atuar no processo. Como exemplo, tem-se por indispensáveis a participação dos auxiliares da justiça – escrivão, oficial de justiça, perito; e do advogado, uma vez que via de regra, sem ele as partes são legalmente proibidas de postular judicialmente por seus direitos. Neste artigo falaremos a respeito de seis sujeitos presentes no nosso processo…

AD 1 SOCIOLOGIA 1. O acesso à justiça do cidadão brasileiro é um problema que está relacionado aos fundamentos e garantias de cidadania apoiados na Constituição, que contempla, também, o direito das minorias e dos excluídos. Pesquise, na internet, em jornais ou em revistas e apresente, de modo descritivo, um caso ou situação que retrate dificuldades de acesso à justiça ou que represente desrespeito do direito das minorias ou excluídos. (3,0 pontos) O acesso à justiça é um direito…

Acesso à Justiça O acesso à Justiça é considerado um direito humano e um caminho para a redução da pobreza, por meio da promoção da equidade econômica e social. Onde não há amplo acesso a uma Justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco e o desenvolvimento sustentável não é possível. Assim, a ampliação do acesso à Justiça no Brasil é uma contribuição certeira no sentido da ampliação do espaço público, do exercício da cidadania e do fortalecimento da democracia. A democratização

________________________________________________ 05 Referencial teórico __________________________________________ 07 7.1- A história da Sociologia Jurídica no Brasil _________________ 07 7.2- Histórico da Psicologia Jurídica no Brasil _________________ 11 7.3- A Defensoria Pública Estado do Amazonas: Criação e evolução 15 7.3.1- A importância da interdisciplinaridade dos assistentes sociais, psicólogos e dos defensores públicos ___________________________ 16 Referencias…

A Defensoria pública A defesa dos necessitados em juízo e fora dele, é competência da Defensoria pública, órgão criado pelo constituinte de 1988 com o fito de assegurar a prestação jurisdicional do estado para os necessitados e os carentes de recursos. A constituição federal, logo em seu início, tem como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de…

de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. 2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia. 3. Afirmar a importância…

ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA, II PACTO REPUBLICANO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1 Leilane Costa Matos2 SUMÁRIO: 1-INTRODUÇÃO 2- A DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO 3-ÓBICES AO ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA E A DEFICIÊNCIA DO APARELHO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 4-DO II PACTO REPUBLICANO 5-O II PACTO REPLIBLICANO E O ACESSO UNIVERSAL À JUSTIÇA 6- ANÁLISE DO DISCURSO DA DIRETRIZ DO II…