Acesso A Justiça E Defensoria Pública

Resumo da obra ''Revolução democrática de justiça'' de Boaventura de Sousa Santos PREFÁCIO A obra ''Revolução democrática da Justiça" é a versão revista e ampliada de uma palestra que foi proferida por Boaventura de Sousa Santos em Brasília, no dia 6 de junho de 2007, a convite do Ministro da Justiça, Tarso Geno, e do Secretário de Estado da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto. O livro contou com o apoio, tão competente quanto dedicado, de vários colaboradores e estudantes. Estes…

CENTRO DE ESTUDOS, DE CAPACITAÇÃO E DE APERFEIÇOAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA (CECADEP): INTRODUÇÃO Apresentamos o relatório das atividades desenvolvidas no período entre 28 de outubro de 2013 a 30 de junho de 2014, pela direção executiva do Centro de Estudos, de Capacitação e de Aperfeiçoamento, que foi criado pela Resolução 11 de 23 de dezembro de 2013, do Conselho Superior desta Defensoria. Resumidamente, tratam-se de atividades internas e externas, relacionadas com as…

Execução dos Direitos Individuais Homogêneos: 27  Observações Finais: 28  AÇÃO CIVIL PÚBLICA: 30  Previsão Legal e Sumular: 30  Objeto da Ação Civil Pública: 30  Tutela Inibitória/Remoção do Ilícito: 31  Tutela do Meio Ambiente: 31  Bem de Valor Histórico Cultural: 32  Qualquer Outro Direito Metaindividual: 32  Vedação de Objeto: 32  Legitimidade Ativa: 32  Ministério Público: 34  Defensoria Pública: 35  Administração Direta e Indireta: 36  Associações: 36 …

da lei;” “LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião” . Conceito- Conforme Hildebrando Accioly, “é o ato pelo qual um Estado entrega um indivíduo, acusado de um delito ou já condenado como criminoso, à justiça do outro, que o reclama, e que é competente para julgá-lo e puni-lo” (Manual de direito internacional público. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 1968.p.105). "Entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, de pessoa que em seu território deva…

FEAD O INSTITUTO JUS POSTULANDI E A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA FACE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS MARCELO NOGUEIRA CLUA Belo Horizonte 2011 FEAD O INSTITUTO JUS POSTULANDI E A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA FACE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS MARCELO NOGUEIRA CLUA Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade FEAD, para obtenção de crédito na disciplina TCC, ministrado pela Professora: Ana Paula Chahim da Silva, turma complementar 10 o. Período. Orientador: Evaldo Lommez Silva

século XVIII que se positivou esse direito. Reconheceu-se o direito ao acesso à justiça, mas, inicialmente, não foi criado nenhum instrumento que garantisse efetivamente este acesso. Desta forma, o direito de acesso à justiça era reconhecido como direito formal, sem que o estado interviesse, frente à inaptidão de uma pessoa em conhecer seus direitos e defende-los, de forma prática e eficiente. Com isto, reserva-se a justiça àqueles que tinham conhecimento de seus direitos e podiam…

ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO Introdução ao Estudo do Direito Trabalho sobre o documentário “Justiça” Santa Maria, 10 de outubro de 2012. Resenha Crítica sobre o documentário “Justiça” No documentário “Justiça”, assistido em sala de aula, vimos o comportamento de alguns réus, promotores, uma defensora pública, juízes e de policiais e como acontece o processo de um acusado até a sua condenação. O primeiro julgamento que vimos foi o caso do…

fatos e fundamentos jurídicos, que passa a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente afirma, sob as penas da lei (art. 299 do Código Penal e art. 4.º §1.º, in fine da Lei 1.060/50) não ter condições de arcar com as despesas dos atos processuais, tais como custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo, não obstante, titular(es) do direito público subjetivo de acesso à ordem jurídica justa, ex vi dos arts. 5.º, LXXIV e 134 da…

SANTOS, Boaventura de Souza. Para uma revolução democrática da justiça São Paulo: Editora Cortez, 2007, - (Coleção questões da nossa época; v. 134). PARA UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA JUSTIÇA Sobre o autor: Boaventura de Sousa Santos é Doutor em Sociologia do Direito pela Universidade de Yale, Professor Catedrático Aposentado da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, e Professor visitante da University of Wisconsin-Madison Law School. É igualmente Diretor do Centro de…

A liberdade e a justiça são um bem que necessita de condições essenciais para que floresça, ninguém vive sozinho. A felicidade de uma pessoa esta em amar e ser amada. Devemos cultivar a vida, denunciando todos os tipos de agressões sofridas. Autor Desconhecido A Lei Maria da Penha o Papel do Estado e as Politicas Públicas A lei 11.340/06 veio com a ideia principal de caracterizar a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos das mulheres e elaborar uma lei