lei maria da penha

A liberdade e a justiça são um bem que necessita de condições essenciais para que floresça, ninguém vive sozinho. A felicidade de uma pessoa esta em amar e ser amada. Devemos cultivar a vida, denunciando todos os tipos de agressões sofridas. Autor Desconhecido

A Lei Maria da Penha o Papel do Estado e as Politicas Públicas A lei 11.340/06 veio com a ideia principal de caracterizar a violência doméstica e familiar como violação dos direitos humanos das mulheres e elaborar uma lei que garantisse proteção e procedimentos policiais e judiciais humanizados para as vítimas. Sobre essa ótica, muito mais que punir, a Lei Maria da Penha traz aspectos conceituais e educativos, que qualificam como uma legislação avançada e inovadora, seguindo a linha de um Direito moderno, capaz de abranger a complexidade das questões sociais e o grave problema da violência doméstica e familiar. A lei busca promover uma real mudança nos valores sociais que naturalizam a violência que ocorre nas relações domésticas e familiares, em que os padrões de supremacia masculina e subordinação feminina, durante séculos, foram aceitos por toda sociedade. A lei apresenta uma forma mais detalhada sobre os conceitos e mudança politica, jurídica e cultural. A violência contra mulher tem sido destaque no panorama mundial de discussão sobre as questões de saúde e direitos humanos. Atualmente, muitos trabalhos têm sido realizados para identificar as proporções deste drama, em que a própria denúncia se reveste de um estigma que, ao invés de libertar a mulher, termina por oprimi-la através de uma culpa da qual não tem responsabilidade.
O passo mais significativo que necessite ser dado seja atentar nas sequelas dessa segurança de que seus ideias serão ouvidos, de que a publicização de seu sofrimento não será recebida com desconfiança, de que seu agressor será punido. A Lei Maria da Penha estabelece para o Estado a adoção de politicas públicas de prevenção, assistência e repressão à