Acesso A Informação Como Direito De Todos

Lei de Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país

Introdução Na era em que vivemos, a informação actua como uma espécie de combustível para o desenvolvimento na maior parte ou mesmo em todos campos de trabalho, mas para que esta exerça a sua função e necessário que esta esteja disponível em todos os níveis. O acesso a informação compreende as habilidades necessárias para a aquisição desta informação, ou seja, o acesso à informação é a melhor forma de identificar e seleccionar todas (maior parte) as informações relevantes para…

O DIREITO AUTORAL E A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: Uma análise do direito à proteção da propriedade intelectual e o direito à informação na sociedade atual Belo Horizonte 2012 O DIREITO AUTORAL E A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO: Uma análise do direito à proteção da propriedade intelectual e o direito à informação na sociedade atual Belo Horizonte 2012 RESUMO O presente artigo tem como objetivo elucidar questões que envolvem a proteção aos direitos autorais correlacionados…

Lei de Acesso à Informação A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da…

Trabalho de Segurança e Auditoria da Informação Universidade Curso: Análise e Desenvolvimento de Sistemas – 5º Semestre Aluna: Bruna Data de Entrega: 08 de abril de 2011. Para a elaboração da política de segurança da informação da rede de hipermercado vendebem devemos implementar no local a Norma ISSO 17799, garantindo a integridade dos dados e controle de acessos e manuseio dos dados através dos domínios da ISO 17799. Uma…

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) REBECCA WALENSKA CABRAL DA SILVA JOÃO PESSOA NOVEMBRO - 2014 REBECCA WALENSKA CABRAL DA SILVA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LEI 12.527/2011) Trabalho apresentado ao Professor Carlos Alberto Braz de Melo, da disciplina Direito da Informática da turma H, turno Manhã do curso de Direito. UNIPÊ - Centro Universitário de João Pessoa João Pessoa – 19

A Lei de Acesso a Informação O direito de acesso à informação é considerado uma vertente dos direitos humanos. A base constitucional para esse direito está no rol de direitos fundamentais do art. 5º, em seus incisos IV, X, XII, XIV, XXXIV (alínea "b"), LX, LXXII; bem como no art. 37, § 3º, inciso II; no art. 93, inciso IX; no art. 216, §2º; e no art. 220, cáput e parágrafos. Inicialmente, observa-se a matriz individual do direito de acesso à informação, por sua ótica individual, através do

da condição humana, inclusive liberdade, igualdade e paz mundial; Considerando que a transição de uma sociedade baseada na propriedade para uma sociedade baseada na informação cria uma nova estrutura de poder que tem também o potencial de oprimir e explorar aqueles que não têm formação técnica ou acesso às ferramentas para a informação e comunicação; Considerando que determinadas organizações governamentais e outras não governamentais têm tentado afirmar sua autoridade e seus valores…

A sociedade da informação: princípios e relações jurídicas Rodolpho Silva Oliveira Resumo: A sociedade da informação tem relação direta com revolução tecnológica - especialmente a Internet. A rede mundial de computadores trouxe em seu bojo conseqüências para todas as esferas da sociedade, tendo sido, talvez, uma das maiores revoluções da coletividade contemporânea. Nunca antes houve maior circulação de informações, dados e conhecimento do que na atualidade, desta forma, apruma-se a

PROCESSO DE CONTROLE DE ACESSOS COM ISO 27001 OBJETIVO DO PROCESSO • Monitorar e controlar o tráfego de dados na rede • Controlar acessos a sites impróprios • Invasões à rede local • Manter a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações ABRANGÊNCIA • O controle se aplica a todos os usuários de informações ou recursos de Tecnologia da Informação disponibilizados. QUEM SÃO OS USUÁRIOS • Qualquer colaborador, seja…