Teoria geral do processo

A JURISDIÇÃO NO ESTADO CONTEMPORÂNEO, A PROBLEMÁTICA DA AÇÃO E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL O Processo Enquanto Garantia de Acesso à Justiça. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Noções Conceituais de Jurisdição. 2.1 A Jurisdição no Estado Contemporâneo. 3. A Teoria da Ação 4. O Processo Civil como Instrumento para Concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça. 5. Considerações Finais. Referências. RESUMO Sabe-se que o Direito processual tem sofrido uma aprimoração no que diz respeito ao pensamento jurídico, voltando a ser estudado a partir do aspecto constitucional. Não seria apenas ajustar o processo às normas constitucionais, mas de adotá-las ao próprio exercício da função jurisdicional, com reflexo direto no seu conteúdo, naquilo que é decidido pelo órgão judicial e na maneira como o processo é por ele conduzido. Para além de princípios processuais constitucionais, atualmente se fala em direitos fundamentais processuais. O presente artigo analisa o Processo Civil como Instrumento para Concretização destes Direitos Fundamentais, incluindo o acesso a justiça. Chama-se atenção para tutelas jurídicas e juridicionais dos desses direitos no modelo estatal vigente. Para tanto, apresenta as noções de jurisdição e trata, também, do aspecto da teoria da ação. Palavras-chave: Jurisdição. Acesso a Justiça. Direitos fundamentais; 1 INTRODUÇÃO O Art. 1º do CPC tem a seguinte redação: “A jurisdição civil é exercida pelos juízes em todo o território nacional

jurídica processual em face da relação jurídica de natureza substancial eventualmente ligando os sujeitos do processo. Nem se tinha noção do próprio direito processual como ramo autônomo do direito e, muito menos, elementos para a sua autonomia científica. Foi o longo período de sincretismo, que prevaleceu das origens até quando os alemães começaram a especular a natureza jurídica da ação no tempo moderno e acerca da própria natureza jurídica do processo.(28) Nessa fase, que prevaleceu…

Democrático de Direito. A existência da democracia pressupõe a igualdade entre os homens, para que esses possam realmente escolher seus governantes, sem influência dos mais poderosos e também para fiscalizar o cumprimento dos deveres dos que foram escolhidos. Para se dizer que esse Estado seja de Direito é necessário que as normas fundamentais que o regem estejam realmente sendo respeitados. A garantia ao Acesso à Justiça é importante na medida em que somente através dela é que poderá…

processuais, reduzindo gradativamente as hipóteses de cabimento dos recursos especiais e extraordinários aos seus respectivos tribunais, desrespeitando, em tese, princípios constitucionais e o próprio direito do cidadão em buscar a justiça até a última instância possível. Por mais robusto e eficiente que seja o incidente de julgamento dos Recursos Repetitivos, é de extrema relevância a realização de um estudo sobre as consequências jurídicas do instituto nos direitos e garantias…

FACULDADE DE NATAL - FAL CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL Josevaldo Amaral De Sousa[1] RESUMO Este trabalho, trata do Acesso à Justiça no Brasil, pois o tema é preocupação constante da sociedade que busca de forma contínua o ingresso nos tribunais. A plena capacidade civil e o exercício dos direitos sociais e individuais assegurados na Carta da República encontra impedimentos na…

vinculadas à decisão do árbitro (binding). Há decisão. Distinção entre Arbitragem e Arbitramento Arbitramento: é atividade que se dá dentro de um processo judicial; diligência em que o magistrado nomeia um expert em alguma matéria de fato, cuja estimação, marcação ou valoração não esteja suficientemente determinada; é meio de prova judicial que se confunde com perícia; é previsto no CPC: arts. 18, par. 1 e 2 (arbitramento do valor da responsabilidade na especialização da hipoteca…

Tutelas de interesses difusos e coletivos - Marcelo Vigliar Acesso à justiça - Mauro Capeletti e Bryant Garth Prova de 7 pontos é com consulta Lei da ação civil pública (7347/85) - art 21 CDC consumidor (8078/90) - art 90 Indivisibilidade os interesses tratados nessa aula são indivisíveis, não são atribuíveis (de quem é o ar que respiro, o parque ibirapuera). Indivisível é o que não pode ser dividido para fins de aproveitamento. O aproveitamento só se dá de forma coletiva. É um…

213/91, e ao recebimento de valores atrasados decorrentes dessa revisão possuem natureza de direito individual homogêneo, eis que existe uma pluralidade de sujeitos com direito às revisão de seu benefício previdenciário por uma mesma causa comum, porém é possível a identificação de cada um dos sujeitos titulares do direito e a realização de cálculos do montante dos valores atrasados em relação a cada um desses titulares. Destaca-se que a teria dos direitos “pseudoindividuais”, citada…

origem grega até a presente época, com ênfase no direito processual no séc. XIX e XX. Relatar a evolução histórica e científica do Direito Processual tendo como objetivo demonstrar a importância de tal conhecimento para uma melhor assimilação da situação do direito processual e de seus institutos na sociedade contemporânea. Palavras-chave: ação, autonomia, cientificismo, direito alemão, direito germânico, direito italiano, direito medieval, direito romano, dualismo, evolução,…

em nome do Estado, e encaminha as partes ao juiz; b. in iudicio, que se desenrola frente ao juiz, ou árbitro, que é simples particular, encarregado da missão de receber as provas das partes e prolatar sentença. São características do primeiro sistema de justiça privada: - existência de duas classes de juízes: o magistrado, ou pretor, e o juiz propriamente dito, ou árbitro, sendo aquele um representante estatal e este uma autoridade privada, eventualmente encarregada da jurisdição. - a…