Acesso A Informação Como Direito De Todos

notório que aquilo que se denomina, atualmente, de Estado Constitucional é corolário direto de um efetivo inconformismo com os históricos jusnaturalismo e juspositivismo. O mero formalismo legal, bem como sua neutralidade que são as marcas do Estado de Direito, já não mais se faziam suficientes para atender aos anseios sociais. Diante disso e visando atender a essa nova demanda da sociedade, criou-se o que se denomina de pós-positivismo ou neoconstitucionalismo. Destarte que o…

11/10/2013 2SM 2013 - 4 BM Segurança em sistemas de informação slide 1 © 2011 Pearson Prentice Hall. Todos os direitos reservados. Vulnerabilidade dos sistemas e uso indevido Hackers e cibervandalismo • Crimes de informática • Definidos como “quaisquer violações da legislação criminal que envolvam conhecimento de tecnologia da informática em sua utilização, investigação ou instauração de processo” • Computadores podem ser alvo de crimes: • Violar a confidencialidade de dados

uk/site-information/foi/ Acesso à informação O direito de solicitar acesso à informação é garantido por três diferentes leis de acordo com o tipo de informação a ser acessada. • Os pedidos de um indivíduo para olhar os seus dados pessoais devem ser tratados no âmbito da Lei de Proteção de Dados. • Os pedidos de informação ambiental devem ser tratados no âmbito do Regulamento de Informações Ambientais. • Qualquer outro pedido escrito de informação deve ser tratada sob a Lei…

ciência da informação (Ibict/UFRJ), Professor adjunto do Instituto de Ciência da Informação, UFBA. E-mail: helenaps@ufba.br Othon Jambeiro PhD em estudos da comunicação (University of Westminster, U.K), mestre em ciências sociais (USP). Professor titular do Instituto de Ciência da Informação (UFBA). Pesquisador 1-C do CNPq. E-mail: othon@ufba.br Jussara Lima Especialista em gestão estratégica empresarial (Universidade de Passo Fundo), mestranda em ciência da informação …

manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. Podemos alegar que a própria constituição federal estabelece direitos fundamentais para que os…

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Documento de Políticas e Diretrizes 1. INTRODUÇÃO A informação é um ativo que possui grande valor para a Empresa (Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação), pois dela são derivados os mecanismos utilizados para a elaboração e execução dos programas/projetos essenciais ao desenvolvimento das políticas públicas do setor agrícola do Estado de Goiás. Portanto, a informação deve ser adequadamente utilizada e protegida contra ameaças e riscos. Sendo a…

I - Os problemas éticos e socais relacionados com os sistemas de informação 5-8 Um modelo de pensar nos problemas éticos, sociais e políticos 6 As 5 dimensões morais da era da informação 6-7 As principais “modas” que criam problemas éticos 7-8 II - A ética numa sociedade de informação 8-10 Conceitos básicos 8 Análise ética 9 Princípios éticos 9 Códigos de conduta profissionais 10 III - As dimensões morais dos sistemas de informação 11-16 A diretiva europeia da proteção de dados 11 Os…

FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES – FACELI CURSO DE DIREITO CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE IMAGEM NAS TRANSMISSÕES JORNALÍSTICAS ANTES DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO LINHARES 2012 CARLOS ANDRÉ REIS DE SOUZA A COLISÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO DE IMAGEM NAS TRANSMISSÕES JORNALÍSTICAS ANTES DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO Trabalho

INTRODUÇÃO Este trabalho irá versar sobre a Lei de Acesso à Informação e a privacidade dos servidores públicos. E para isso, far-se-á necessário o estudo da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, que aborda o tema: Lei da Transparência. A aludida lei apresenta importante mecanismo público de concretização do princípio da publicidade (CRFB, art. 37, caput). Por outro lado, observa-se, em tese, que a aplicação da referida Lei tem o potencial de violar o direito à privacidade dos…

Direito da Comunicação e Publicidade 2012 / 2013 OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS NO QUADRO CONSTITUCIONAL, LEGAL E COMUNITÁRIO Trabalho realizado por: Índice Introdução 3 Quadro constitucional 4 Quadro Legal 7 Direito de informação 7 Direito de acesso 9 No acesso directo pelo próprio titular 11 No acesso indirecto 11 Direito de oposição do titular dos dados 11 Direito de rectificação e eliminação 12 Direito de oposição 12 Outros Direitos 13 Quadro comunitário 14 DIRECTIVA