Acao Indenizatoria Por Danos Morais

direito de ação, ou seja, a impossibilidade do exercício de determinado direito subjetivo, enquanto que a decadência é caracterizada pela perda do próprio direito subjetivo, e os fatos assim são decorrentes da ação do tempo aliada à inércia do titular do direito. A legislação não determina o conceito de vida e morte apenas aplicará consequências as estes fatos, como também é ilícito quebrar o ciclo natural da vida propositalmente como a eutanásia que seria uma omissão ou ação…

epigrafe sob pena de nulidade, a fim de que recebam publicações pertinentes ao feito, conforme determina o art. 236, § 1º do CPC. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA CARENCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes é, consoante o disposto no art. 267, inc. VI, do CPC, uma das condições da ação, sem a qual é inviável a análise do mérito da demanda. A legitimidade passiva, segundo a valiosa lição de Wambier, consiste na “relação de sujeição diante da…

(TJ-RJ) Data de publicação: 04/02/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. Sentença determinou o restabelecimento do cartão de crédito, nos limites contratados, e fixou a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00. Recurso do autor para majorar a verba compensatória. Incidência do enunciado nº 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. Verba compensatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da…

domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado in fine assinado, com escritório na ......................................., propor e requerer: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS em face de ..........................................., com fundamento do artigo 5º, V, da CRFB/88 e nos arts. 186 e 187, ambos do Código Civil/2003, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor…

Recurso de apelação em ação de danos morais por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito Contra indeferimento de pedido de Indenização para consumidora que havia mais de uma inscrição na época em que restou inscrita indevidamente por outra empresa Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de ____/RS. Processo nº ________________ "Cho Chang", já devidamente qualificada nos autos da Ação Indenizatória cumulada com Danos Morais sob o número…

NÂO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL PERCEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS. Uma nova interpretação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao princípio da isonomia tributária. RESUMO O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da incidência tributária do imposto de renda nos valores obtidos a título de indenizações por danos morais percebidos por pessoas jurídicas. Desta forma, o real objetivo do trabalho é verificar se

Souza Filho, Ademilton Cleber Rocha e Jarbel Franco de Vargas Apelados: Katia Regina da Silva e Luiz Antonio da Silva Juiz sentenciante: Fabiano Rodrigues Crepaldi Voto nº 6948 Indenização por danos morais. Improcedência. Comunicação à Autoridade Policial de fato tido como delituoso. Ação criminal julgada improcedente, por não existirem provas suficientes para a condenação. Ausência de provas que demonstrem a má-fé ou culpa na “noticia criminis”. Sentença mantida. Recurso…

nº 241, no município de Rondon-Pr, onde recebe intimações e notificações, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 1037 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º da Lei nº 6.858/80, propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS PELO ACIDENTE DE TRABALHO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPOREMA, Estado do Paraná, situada na rua , n. , cep, em Guaporema, Estado do Paraná. Em razão das justificativas de ordem fática e de direito…

Joana da Silva e de João da Silva, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n° XXXXXX SSP/GO e inscrito no CPF n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na rua dos crisântemos, nº 30, centro, Lindas Flores de Goiás. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Em desfavor da Prefeitura Municipal de Mundo Novo / GO DOS FATOS A prefeitura municipal de Mundo Novo/GO, devidamente autorizada pela câmara municipal conforme se vê de lei especifica, iniciou…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0136127-88.2010.8.19.0001 - APELACAO - 1ª Ementa DES. EDSON SCISINIO DIAS - Julgamento: 21/02/2011 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL.- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.- PLANO DE SAÚDE.- NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA EM RAZÃO DE PTOSE MAMÁRIA GRAVE COM DISFORMISMO, E LIPODISTROFIA ABDOMINAL, NECESSÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.-…